DECRETO N° 58.510, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 16.12.2025) Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, DECRETA: Art. 1° Com fundamento no […]
DECRETO N° 58.509, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 16.12.2025) Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, DECRETA: Art. 1° Com fundamento no […]
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 844, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 16.12.2025) Regulamenta o Decreto n° 49.841, de 02 de Julho de 2025, que rege o Procedimento Aplicável ao Regime de restituição de ICMS instituído pela Lei n° 10.644, de 27 de Dezembro de 2024, relativo ao Programa tax free – rj. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso das atribuições legais, e considerando […]
PORTARIA SUPATC N° 011, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 16.12.2025) Dá nova redação ao Subanexo III do anexo I da parte II da Resolução sefaz n° 720, de 4 de fevereiro de 2014. A SUPERINTENDENTE DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 113 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ n° 720, de 4 de fevereiro de 2014, considerando as alterações promovidas na estrutura organizacional […]
DELIBERAÇÃO JUCERJA N° 171, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 16.12.2025) Fixa os valores dos emolumentos da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro – jucerja, para o exercício de 2026. O PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – JUCERJA, em Sessão Plenária de n° 2680ª, realizada em 25 de novembro de 2025, no uso de suas atribuições legais […]
EMENDA CONSTITUCIONAL N° 072 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 17.12.2025) Altera o art. 179-B da Constituição do Estado do Piauí para majorar o percentual da reserva parlamentar e ampliar a destinação obrigatória para saúde, educação e cultura. A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAUÍ, nos termos do art. 74, § 2°, da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda ao texto […]
EMENDA CONSTITUCIONAL N° 071, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 17.12.2025) Altera os arts. 37 e 38-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Piauí. A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAUÍ, nos termos do art. 74, § 2°, da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art. 1° Ficam alterados os arts. 37 e 38-A […]
EMENDA CONSTITUCIONAL N° 070, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 17.12.2025) Altera a Constituição Estadual do Piauí para adequá-la às disposições da Emenda Constitucional n° 132, de 20 de dezembro de 2023, que instituiu a Reforma Tributária Nacional. A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAUÍ, nos termos do art. 74, § 2°, da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda ao texto […]
DECRETO N° 24.258, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 16.12.2025) Fixa o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Piauí – UFRPI, para o exercício de 2026. O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII do art. 102 da Constituição estadual, CONSIDERANDO o disposto no art. 13 da Lei n° 6.875, de 04 de agosto de 2016, CONSIDERANDO o Ofício SEFAZ-PI/GASEC/SUPREC/UNATRI N° […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 030, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 17.12.2025) Aprova o calendário de vencimentos, a tabela de valores, e publica o edital de lançamento, referentes ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, para o exercício fiscal de 2026, e dá outras providências. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. […]