LEI N° 4.910, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 17.12.2025) Institui o Programa de Recuperação de Créditos do Estado do Tocantins – Refis-TO e adota outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica instituído o Programa de Recuperação de Créditos do Estado do […]
DECRETO N° 7.056, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 17.12.2025) Declara ponto facultativo nos dias 24, 26 e 31 de dezembro de 2025 e 2 de janeiro de 2026 e adota outra providência. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado, DECRETA: Art. 1° Fica facultado o ponto nos órgãos e entidades da […]
DECRETO N° 1.326, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 16.12.2025 – Edição Extra) Altera o “caput” do art. 3° do Decreto n° 1.250, de 10 de outubro de 2025, que regulamenta a Lei n° 9.769, de 08 de outubro de 2025, que alterou Lei n° 8.763, de 05 de outubro de 2020, que dispõe sobre normas fiscais e procedimentais a serem observadas […]
PORTARIA SRE n° 092, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 18.12.2025) Altera a Portaria SRE 81/24, de 31 de outubro de 2024, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos de perfumaria e higiene pessoal, a que se referem os artigos 313-E e 313-F do Regulamento do ICMS, com destino a revendedores que atuam no segmento de vendas a consumidor final […]
DECRETO N° 70.221, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 18.12.2025) Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 67, “caput” e § 1°, da Lei […]
DECRETO N° 70.220, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 18.12.2025) Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Ajuste SINIEF 25/24, de 6 de […]
DECRETO N° 70.219, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 18.12.2025) Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 67 da Lei n° 6.374, de 1° […]
DECRETO N° 70.218, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 18.12.2025) Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 67, § 1°, da Lei n° 6.374, […]
COMUNICADO DICAR N° 092, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 18.12.2025) Divulga Tabela Prática para Atualização de Débitos, exceto os relativos a ICMS e IPVA, por meio da UFESP mensal, aplicável no período de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2026 A Diretora de Cobrança e Arrecadação divulga a Tabela Prática para Atualização de Débitos, exceto os relativos a ICMS e IPVA, […]
COMUNICADO DICAR N° 091, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 18.12.2025) Divulga Tabela Prática para Atualização dos Débitos Fiscais relativos ao IPVA, por meio da UFESP mensal, aplicável no período de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2026 A Diretora de Cobrança e Arrecadação divulga a Tabela Prática para Atualização dos Débitos Fiscais relativos ao IPVA, por meio da UFESP mensal, aplicável […]