PORTARIA NORMATIVA SEFAZ/GASEC/SUPREC/UNATRI N° 015, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 18.12.2025) Altera a Portaria n° 14, de 17 de novembro de 2025, que fixa o prazo limite para ingresso no Programa de Recuperação de Créditos Tributários de que trata a Lei n° 8.861, de 06 de novembro de 2025. O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a […]
LEI N° 14.182, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 18.12.2025) Institui a obrigatoriedade da utilização de Biometria Facial para acesso aos locais destinados às torcidas organizadas nos estádios de futebol do Estado da Paraíba, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA: Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono: Art. 1° Fica instituída a obrigatoriedade do uso de […]
LEI N° 14.181, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 18.12.2025) Dispõe sobre a proibição de exposição de crianças e adolescentes em shows, peças teatrais, eventos culturais e palestras, que promovam a sexualização e o incentivo à criminalidade e ao uso de drogas ilícitas, no Estado do Paraíba. O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA: Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu […]
PORTARIA SUFIS N° 418, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 18.12.2025) Altera a Portaria SUFIS n° 405, de 31 de outubro de 2025, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel “A” com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com abatimento do […]
PORTARIA SAT N° 3.756, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 18.12.2025) Dispõe sobre inclusão no grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, do produto que especifica. A SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 1°, caput do Decreto 12.985, de 11 de maio de 2010, e CONSIDERANDO pedido de contribuinte para inclusão de seu produto […]
PORTARIA SAT N° 3.755, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 18.12.2025) Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. A SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o inciso I_A do art. 3° do ANEXO III – Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, […]
PORTARIA SAT N° 3.754, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 18.12.2025) Dispõe sobre a alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. A SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o inciso I_A do art. 3° do ANEXO III – Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, na redação dada pelo Decreto […]
PORTARIA SAT N° 3.753, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 18.12.2025) Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica. A SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 1°, caput do Decreto 12.985, de 11 de maio de 2010, e CONSIDERANDO pedidos de contribuintes para alteração de seu produto […]
EMENDA CONSTITUCIONAL N° 097, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 17.12.2025) Altera a redação e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias da Constituição Estadual, e dá outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, nos termos do § 3° do art. 66, da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda ao texto Constitucional: Art. 1° O Ato das Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias da Constituição […]
LEI N° 13.159, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 17.12.2025 – Edição Extra) Altera o § 1° do art. 27 da Lei n° 9.096, de 16 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a Política da Pesca no Estado de Mato Grosso e dá outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, […]