DECRETO N° 1.787, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 18.12.2025) Divulga os dias de feriados e pontos facultativos nas repartições públicas do Estado de Mato Grosso, do ano de 2026. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, DECRETA: Art. 1° Fica divulgado os dias de feriados e pontos facultativos […]
DECRETO N° 1.786, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 17.12.2025 – Edição Extra) Altera o Decreto n° 808, de 26 de janeiro de 2021, que regulamenta os pedidos de compensação nos termos da Lei n° 8.672, de 6 de julho de 2007, bem como o Decreto n° 822, de 16 de abril de 2024, que “dispõe sobre os percentuais de abatimentos de […]
PORTARIA GABIN N° 410, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 16.12.2025) Dispõe sobre os requisitos e procedimentos para credenciamento de contribuinte atacadista de produtos farmacêuticos, de que trata o Anexo 4.24 do RICMS. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em exercício, no uso das suas atribuições legais, e considerando o disposto no Anexo 4.24 do RICMS, RESOLVE: Art. 1° O credenciamento de estabelecimentos atacadistas de produtos farmacêuticos, […]
EMENDA CONSTITUCIONAL N° 102, de 11 de dezembro de 2025
(DOE de 16.12.2025) Altera dispositivos da Constituição do Estado do Maranhão, modificando a redação do inciso II do art. 92 e do caput do art. 109, acrescendo o art. 111-A e revogando o parágrafo único do art.111. Art. 1° A Constituição do Estado do Maranhão passa a vigorar com as seguintes alterações: “[…] Art. 92. […] […] II – o Procurador-Geral do Estado, […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE N° 226, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 18.12.2025) Altera a Instrução Normativa n° 213/24-SRE, de 18 de dezembro de 2024, que estabelece o calendário de pagamento do IPVA e do licenciamento de veículos automotores e publica a tabela com o valor médio de mercado de veículos automotores para o exercício de 2025. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL DA SECRETARIA DE […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF N° 168, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 18.12.2025) Altera o Anexo I da Instrução Normativa n° 002/19-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. O SUPERINTENDENTE DE INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 18 do Decreto n° 4.852, de […]
EMENDA CONSTITUCIONAL N° 088, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 17.12.2025 – Edição Extra) Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de Goiás para instituir o Marco Fiscal da Sustentabilidade – MFS, do Estado de Goiás. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do § 3° do art. 19 da Constituição do Estado de Goiás, promulga a seguinte […]
Instrução Normativa agrodefesa n° 008, DE 2025
(DOE de 18.12.2025) Dispõe sobre definição dos requisitos para implantação e implementação dos programas de autocontrole em estabelecimentos de produtos de origem animal que não se enquadram como de pequeno porte, registrados na Agrodefesa. O PRESIDENTE DA AGÊNCIA GOIANA DE DEFESA AGROPECUÁRIA, no uso de suas atribuições legais, conferidas nos incisos I e III, art. 76, […]
LEI N° 12.692, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 17.12.2025) Altera a Lei n° 10.550, de 30 de junho de 2016, que institui o Programa de Incentivo ao Investimento no Estado do Espírito Santo – INVEST-ES e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° A Lei […]
LEI N° 12.690, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 17.12.2025) Altera a Lei n° 10.701, de 12 de julho de 2017, que autoriza a concessão de crédito outorgado de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, em decorrência de realização de investimentos em infraestrutura. O GOVERNADOR […]