DECRETO N° 6.269-R, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 17.12.2025) Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual, e considerando as informações constantes do processo n° 2025-0F7MJ; DECRETA: Art. 1° O item 4 da alínea “a” do inciso I do art. 1.262 do Regulamento do Imposto sobre […]
DECRETO N° 6.268-R, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 17.12.2025) Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual; DECRETA: Art. 1° O art. 631-A do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços […]
LEI N° 7.816, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025
(DODF de 16.12.2025) Altera a Lei n° 6.466, de 27 de dezembro de 2019, que “dispõe sobre os benefícios fiscais do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos […]
LEI N° 7.814, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025
(DODF de 16.12.2025) Concede remissão do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU incidente sobre os imóveis edificados dos clubes sociais e esportivos e das associações recreativas, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, faço saber que a câmara legislativa do distrito federal decreta e eu […]
PORTARIA DIAGRO N° 628, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 17.12.2025) O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA E INSPEÇÃO AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO AMAPÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Agência e demais disposições legais, resolve: Considerando os objetivos, metas e atividades do Programa Nacional de Controle da Raiva dos Herbívoros (PNCRH), previstos nas “Normas Técnicas para o Controle […]
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL CONJUNTA REPR/AAET N° 001/2026
(DOE de 16.12.2025) Estabelece os procedimentos para a obtenção do Valor Adicionado Fiscal relativo ao ano-base 2025 por meio da Escrituração Fiscal Digital – EFD, de Documentos Fiscais Eletrônicos – DF-e, dos Relatórios de Operações de Produtores Rurais – ROPR, do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional-Declaratório – PGDAS-D, da Declaração de […]
Lei n° 22.939, de 16 de dezembro de 2025
(DOE de 16.12.2025) Altera a Lei n° 22.130, de 9 de setembro de 2024, que dispõe sobre a criação da Consolidação das Leis de Defesa do Consumidor do Estado do Paraná. A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1° Acrescenta o § 3° ao art. 128 à Lei n° […]
Boletim Informativo n° 026, DE 2025
(Publicado em 17.12.2025) Receita Estadual disponibiliza novo sistema para emissão de certidões e consulta de débitos A Receita Estadual do Paraná informa que já está disponível o novo sistema de Emissão de Certidões e Consulta de Débitos, desenvolvido para facilitar o acesso do cidadão às suas informações tributárias. Por meio do novo portal de Certidão de […]
Lei n° 22.926, DE 15 de dezembro de 2025
(DOE de 15.12.2025) Autoriza a Fazenda Pública a adquirir créditos próprios habilitados no Sistema de Controle da Transferência e Utilização de Créditos Acumulados e estabelece a alíquota interna de 12% (doze por cento) para os produtos da indústria madeireira que especifica. A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei: Art. […]
RESOLUÇÃO ANTT N° 6.074, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOU de 18.12.2025) Dispõe sobre as sanções e as medidas administrativas que visam o cumprimento das regras relativas à prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros sob o regime de autorização, e dá outras providências. A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso de suas atribuições, […]