INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.299, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOU de 18.12.2025) Altera a Instrução Normativa RFB n° 1.500, de 29 de outubro de 2014, que dispõe sobre normas gerais de tributação relativas ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 041, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOU de 18.12.2025) Altera o Anexo II da Instrução Normativa n° 27, de 4 de dezembro de 2024, que dispõe sobre o orçamento operacional do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, referente à área de Saneamento Básico, para o exercício 2025. O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que […]
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS N° 029, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOU de 18.12.2025) Aprova o Programa Gerador da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (PGD Dmed 2026) A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do art. 121 e o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado […]
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS N° 026, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOU de 18.12.2025) Divulga a lista das Unidades da Federação que mantêm, ativo e operacional, o Sistema de Reconhecimento e Controle das Operações com Papel Imune – RECOPI Nacional, instituído pelo Convênio ICMS n° 48, de 12 de junho de 2013, para fins do disposto no art. 12, § 3°, da Instrução Normativa RFB n° […]
ATO COTEPE/ICMS N° 165, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOU de 18.12.2025) Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 67, de 3 de dezembro de 2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS. O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe […]
ATO COTEPE/ICMS N° 164, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOU de 18.12.2025) Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 2, de 3 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas. O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, no uso […]
ATO COTEPE/ICMS N° 163, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOU de 18.12.2025) Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 5, de 10 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18. O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso […]
PORTARIA SDA/MAPA N° 1.246, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025
(DOU de 21.02.2025) Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de frutos frescos de limão citrus limon de Portugal de 2024. O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA SUBSTITUTO, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 22 e 49 do Anexo I do Decreto n° 11.332, de 1° de […]
PORTARIA SDA/MAPA N° 1.492, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOU de 17.12.2025) Altera a Portaria SDA n° 748, de 8 de fevereiro de 2023, que aprova o Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade do Bacon. O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 23 e o art. 48 do Anexo I ao Decreto […]