EMENDA CONSTITUCIONAL N° 059, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 18.12.2025) Altera o inciso XI do art. 9° da Constituição Estadual para dispor sobre o limite remuneratório único dos servidores públicos do Estado do Tocantins. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de atribuição prevista no art. 26, inciso I, da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art. 1° O inciso XI do art. 9° da Constituição […]
EMENDA CONSTITUCIONAL N° 058, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 18.12.2025) Altera o §1° do art. 24 da Constituição do Estado do Tocantins. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS, nos termos do art. 26, inciso I, da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art. 1° O § 1° do art. 24 da Constituição do Estado passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 24. ………………………………………………………………………… ……………………………………………………………………………………. § 1° O suplente será […]
EMENDA CONSTITUCIONAL N° 057, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 18.12.2025) Altera a Constituição do Estado do Tocantins, para incluir o Capítulo IV – Das Regiões Metropolitanas, dos Aglomerados Urbanos e das Microrregiões ao Título III, o qual dispõem acerca das regiões metropolitanas, dos aglomerados urbanos e das microrregiões. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de atribuição prevista no art. 26, inciso I, […]
DECRETO N° 7.056, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 17.12.2025) Declara ponto facultativo nos dias 24, 26 e 31 de dezembro de 2025 e 2 de janeiro de 2026 e adota outra providência. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado, DECRETA: Art. 1° Fica facultado o ponto nos órgãos e entidades da […]
PORTARIA SRE n° 093, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 19.12.2025) Altera a Portaria CAT 147/09, de 27 de julho de 2009, que disciplina os procedimentos a serem adotados para fins da Escrituração Fiscal Digital – EFD pelos contribuintes do ICMS. O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL, respondendo pelo expediente da Subsecretaria da Receita Estadual, tendo em vista o disposto no artigo 250-A, inciso VII, do […]
PORTARIA SEF N° 466, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
(Pe/SEF de 19.12.2025) Dispõe sobre a remissão de créditos tributários de valor igual ou inferior a cinquenta reais existentes em 31 de dezembro de 2025. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas no inciso III do parágrafo único do art. 74 da Constituição do Estado e no inciso I do § 2° do art. 106 da Lei Complementar n° 741, […]
MEDIDA PROVISÓRIA N° 268, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 18.12.2025 – Edição Extra) Altera o art. 7° da Lei n° 19.395, de 2025, que dispõe sobre a concessão de isenção e redução de base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas saídas dos […]
DECRETO N° 39.700-E, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 17.12.2025) Altera o anexo do Decreto n° 1.083, de 25 de outubro de 1995, que aprovou o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, instituído através da Lei n° 059, de 28 de dezembro de 1993. O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. […]
PORTARIA DETRAN/RS N° 555, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 19.12.2025) Estabelece o calendário para o licenciamento anual, correspondente ao exercício de 2026. A DIRETORA-GERAL ADJUNTA DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – DETRAN/RS, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 6° da Lei Estadual n.° 10.847, de 20 de agosto de 1996, combinado com o art. 8° […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 108, DE 15 de dezembro de 2025
(DOE de 19.12.2025) Modifica a Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6°, VI, da Lei Complementar n° 13.452, de 26 de abril de 2010, modifica a Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998, […]