PORTARIA N° 1.005, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
(DODF de 19.12.2025) Divulga a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, para efeitos do disposto no art. 1° da Lei Complementar n° 435, de 27 de dezembro de 2001. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições; e, tendo em vista o disposto no § […]
DECRETO N° 36.996, de 16 de dezembro de 2025
(DOE de 16.12.2025) Decreta ponto facultativo, em todos os órgãos e entidades da administração pública estadual, os expedientes dos dias 24 e 26 de dezembro 2025, na forma que indica. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 88, incisos IV e VI, da Constituição Estadual; CONSIDERANDO a necessidade de se disciplinar o funcionamento […]
LEI N° 19.599, de 17 de dezembro de 2025
(DOE de 17.12.2025) Prorroga prazos previstos na Lei n° 19.482, de 14 de outubro de 2025, que institui o programa de parcelamento de débitos fiscais relacionados ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação – ICMS, ao imposto sobre a propriedade […]
DECRETO N° 24.222, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 19.12.2025) Dispõe sobre o expediente das repartições públicas estaduais nas datas que indica, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, DECRETA Art. 1° Ressalvados os serviços públicos essenciais cuja prestação não admita interrupções, o […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 085, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 19.12.2025) Altera a Instrução Normativa n° 7, de 30 de março de 2005, que disciplina o reconhecimento da não-incidência e a concessão das isenções, dispõe sobre as configurações do auto de lançamento e da notificação de débito, institui o valor mínimo para inscrição do débito na dívida ativa, e os novos códigos de […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 080 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 19.12.2025) Altera a Instrução Normativa nº 17, de 4 de julho de 2007, que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do ICMS, nos termos do Decreto nº 3.481, de 16 de novembro de 2006. A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual, […]
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL CONJUNTA REPR/AAET N° 001, de 12 de dezembro de 2025
(DOE de 16.12.2025) Estabelece os procedimentos para a obtenção do Valor Adicionado Fiscal relativo ao ano-base 2025 por meio da Escrituração Fiscal Digital – EFD, de Documentos Fiscais Eletrônicos – DF-e, dos Relatórios de Operações de Produtores Rurais – ROPR, do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional-Declaratório – PGDAS-D, da Declaração de […]
CONVÊNIO ICMS N° 187, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOU de 18.12.2025) Dispõe sobre a adesão do Estado do Ceará e altera o Convênio ICMS n° 213, de 21 de dezembro de 2023, que autoriza a concessão de crédito presumido do ICMS na saída de óleo diesel e biodiesel destinadas às empresas concessionárias ou permissionárias de transporte público coletivo de passageiros das Regiões Metropolitanas […]
CONVÊNIO ICMS N° 185, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOU de 19.12.2025) Altera o Convênio ICMS n o 55, de 11 de abril de 2025, que autoriza a dispensa ou redução de juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS na forma que especifica. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na […]
CONVÊNIO ICMS N° 183, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOU de 19.12.2025) Altera o Convênio ICMS n° 7, de 13 de março de 2019, que autoriza os Estados que menciona a conceder crédito presumido de ICMS nas operações realizadas pelos estabelecimentos que exerçam atividade econômica de fabricação de produtos do refino de petróleo e de gás natural, bem como a redução de juros e […]