LEI N° 19.669, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 19.12.2025 – Edição Extra) Concede benefícios fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas hipóteses que especifica. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia […]
LEI N° 19.668, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 19.12.2025 – Edição Extra) Dispõe sobre a não exigência do crédito tributário relativo ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) devido pelo sujeito passivo em decorrência do descumprimento de condicionantes vinculadas ao atingimento de meta econômica ou […]
LEI N° 19.666, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 19.12.2025 – Edição Extra) Institui o Programa Coopera Agro SC e estabelece outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1° Fica instituído, no âmbito do Estado, o Programa Coopera Agro SC, com […]
LEI N° 19.664, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 19.12.2025 – Edição Extra) Acrescenta o art. 31-A e altera a Tabela IX do Anexo Único da Lei n° 7.541, de 1988, que dispõe sobre as taxas estaduais e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e […]
LEI COMPLEMENTAR N° 892, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 19.12.2025 – Edição Extra) Altera a Lei Complementar n° 755, de 2019, que dispõe sobre os emolumentos no Estado de Santa Catarina e a Lei Complementar n° 807, de 2022, que simplifica e desburocratiza a apuração e a arrecadação do Fundo de Reaparelhamento da Justiça (FRJ) incidente sobre os atos praticados pelas serventias […]
DECRETO N° 1.359, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 19.12.2025 – Edição Extra) Introduz a Alteração 4.918 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei n° 10.927, de 26 de […]
DECRETO N° 1.355, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 19.12.2025 – Edição Extra) Altera o Decreto n° 1.293, de 2025, que introduz as Alterações 4.965 e 4.966 no RICMS/SC-01. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da […]
DECRETO N° 1.351, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 19.12.2025 – Edição Extra) Revoga o Decreto n° 759, de 2024, que altera o Decreto n° 2.128, de 2009, que dispõe sobre o alcance dos regimes de tributação relacionados à importação de mercadorias. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do […]
LEI N° 16.431, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025.
(DOE de 22.12.2025) Altera a Lei n° 15.322, de 25 de setembro de 2019, que institui a Política de Atendimento Integrado à Pessoa com Transtornos do Espectro Autista no Estado do Rio Grande do Sul, e a Lei n° 13.320, de 21 de dezembro de 2009, que consolida a legislação relativa à pessoa com deficiência […]
LEI N° 16.428, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 22.12.2025) Altera a Lei n° 8.109, de 19 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a Taxa de Serviços Diversos. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e […]