LEI N° 16.423, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 22.12.2025) Institui o Programa de Incentivo à Inclusão e Promoção Social – Pró-Social/RS. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte: Art. 1° Fica instituído o Programa de […]
LEI N° 16.409, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 22.12.2025) Altera a Lei n° 13.490, de 21 de julho de 2010, que institui o Sistema Estadual Unificado de Apoio e Fomento às Atividades Culturais – PRÓ-CULTURA, e dá outras providências; a Lei n° 14.310, de 30 de setembro de 2013, que institui o Sistema Estadual de Cultura do Estado do Rio Grande […]
DECRETO 58.534, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 22.12.2025) Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, DECRETA: Art. 1° Com fundamento no art. […]
DECRETO 58.533, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 22.12.2025) Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, DECRETA: Art. 1° Com fundamento no Convênio […]
DECRETO N° 58.532, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 22.12.2025) Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, DECRETA: Art. 1° Com fundamento no art. […]
DECRETO N° 35.208, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 20.12.2025) Altera o Decreto Estadual n° 31.825, de 18 de agosto de 2022, e seus Anexos 001, 003, 004 e 053, o Decreto Estadual n° 29.420, de 27 de dezembro de 2019, e o Decreto Estadual n° 35.079, de 12 de novembro de 2025, e dá outras providências. A GOVERNADORA DO ESTADO DO […]
ATO HOMOLOGATÓRIO GS/SEFAZ N° 004, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 20.12.2025) Homologa o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final – PMPF a ser utilizado como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações internas e aquisições interestaduais com cervejas, chopes, refrigerantes, isotônicos, hidro-eletrolíticos e energéticos, e dá outras providências. A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições […]
DECRETO N° 50.061, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 19.12.2025) Estabelece ponto facultativo nas repartições públicas estaduais nos dias 24 e 31 de dezembro de 2025 para a comemoração das festas de final de ano. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o Processo n° SEI-150001/017151/2025; DECRETA: Art. 1° Fica considerado facultativo […]
LEI N° 8.899, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 22.12.2025) Dispõe sobre mecanismo de distribuição do IBS às Prefeituras Municipais segundo os mandamentos constitucionais. O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° As parcelas do Imposto sobre Bens e Serviços que aos municípios pertencem, nos termos do inciso IV, “b” e do § 2° do art. 158 da Constituição […]
LEI N° 8.898, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 22.12.2025) Autoriza o Poder Executivo a ceder, onerosamente e em caráter definitivo, direitos originados de créditos tributários e não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, à pessoa jurídica de direito privado ou a fundos de investimento regulamentados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), nos termos do artigo 39-A da Lei n° 4.320, […]