RESOLUÇÃO SEF N° 5.977, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 20.12.2025) Estabelece os valores de base de cálculo, os valores do IPVA e os prazos de pagamento do imposto relativos aos fatos geradores ocorridos no dia 1° de janeiro de 2026, para veículo rodoviário usado. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de atribuição que lhe confere o inciso III do § […]
RESOLUÇÃO SEF N° 5.976, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 19.12.2025) Divulga, para o exercício de 2026, o valor da Taxa de Renovação do Licenciamento Anual do Veículo – TRLAV, de que trata o subitem 4.8 da Tabela D da Lei n° 6.763, de 26 de dezembro de 1975. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de atribuição que lhe confere o inciso […]
DECRETO N° 16.710, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 19.12.2025 – Edição Extra) Acrescenta o art. 5°-B ao Anexo I – Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, Considerando a inclusão do Estado de Mato Grosso do Sul nas […]
EMENDA CONSTITUCIONAL N° 121, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 22.12.2025) Altera dispositivos da Constituição do Estado de Mato Grosso para adequar a terminologia referente à proteção e atenção à pessoa idosa. A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, nos termos do que dispõe o art. 38, da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art. 1° Esta Emenda à Constituição […]
EMENDA CONSTITUCIONAL N° 120, DE17 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 22.12.2025) Acrescenta parágrafo único ao art. 247 da Constituição do Estado. A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, nos termos do que dispõe o art. 38, da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art. 1° Fica acrescentado o parágrafo único ao art. 247 da Constituição do Estado, com a seguinte redação: “Art. 247 (…) Parágrafo único O […]
PORTARIA SEFAZ N° 186, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 19.12.2025) Divulga o valor atualizado da UPF/ MT vigente no período e dá outras providências. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO no uso de suas atribuições legais, ouvido o SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA; CONSIDERANDO a necessidade de se divulgar mensalmente o valor atualizado da Unidade Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso […]
Instrução Normativa n° 1.615, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 22.12.2025) Altera a Instrução Normativa n° 1.518/2022-GSE, de 03 de fevereiro de 2022, que estabelece a Tabela de Código de Benefícios Fiscais a ser utilizada para preenchimento da Nota Fiscal Eletrônica – NFe, modelos 55 e 65. O SECRETÁRIO DA ECONOMIA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o […]
PORTARIA N° 176-R, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 16.12.2025) Disciplina os procedimentos de Adesão, bem como aqueles relativos à Atualização Anual e de entrega da Pesquisa, Autoavaliação de Gestão e Contrapartidas, que devem ser enviadas anualmente pelas empresas beneficiárias dos incentivos previstos na Lei n° 10.568/2016 (COMPETE-ES), e dá outras providências. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO, no uso da atribuição […]
LEI N° 7.827, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025
(DODF de 18.12.2025 – Edição Extra) Estabelece a pauta de valores venais de veículos automotores usados registrados e licenciados no Distrito Federal para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, relativamente ao exercício de 2026. O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, faço saber que a câmara legislativa do distrito federal […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 150, de 03 de dezembro de 2025
(DOE de 19.12.2025) Dispõe sobre a tabela de valor a recolher do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) para o exercício de 2026 e dá outras providências. O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso III do art. 93 da Constituição Estadual, e CONSIDERANDO o disposto no § 3° do art. 7°, […]