LEI COMPLEMENTAR N° 223, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOU de 19.12.2025 – Edição Extra) Altera a Lei Complementar n° 200, de 30 de agosto de 2023, para excluir do cômputo dos limites de despesas primárias e das metas fiscais as despesas temporárias com educação pública e saúde de que trata o art. 6° da Lei n° 15.164, de 14 de julho de 2025. […]
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N° 031, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOU de 22.12.2025) Ratifica Convênio ICMS aprovado na 199ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 5.12.2025, publicado no DOU de 9.12.2025. O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, com fulcro no art. 5° da Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975, no uso das atribuições que […]
ATO COTEPE/ICMS N° 166, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOU de 22.12.2025) Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 67, de 3 de dezembro de 2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS. O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, no uso de suas atribuições que […]
RESOLUÇÃO CONFAZ/MF N° 071, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOU de 19.12.2025) Autoriza o Estado de Roraima e o Distrito Federal, a REGISTRAR E DEPOSITAR ATOS NORMATIVOS e ATOS CONCESSIVOS VIGENTES e ATO NORMATIVO NÃO VIGENTE EM 8 DE AGOSTO DE 2017, conforme disposto no § 1° da cláusula quarta, no § 2° da cláusula sétima e no parágrafo único da cláusula décima segunda […]
PORTARIA SDA/MAPA N° 1.485, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
Estabelece o padrão de nomenclatura, produto padronizado e categoria dos produtos de origem animal, para os fins de seu registro no Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal, da Secretaria de Defesa Agropecuária. O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 23 e […]
CONVÊNIO ICMS N° 186, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOU de 19.12.2025) Autoriza a concessão de remissão e anistia de créditos tributários de ICMS na forma que especifica. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 416ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 18 de dezembro de 2025, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 24, de 7 de […]
CONVÊNIO ICMS N° 184, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOU de 19.12.2025) Altera o Convênio ICMS n° 161, de 5 de dezembro de 2025, que autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações com medicamento destinado a tratamento de distrofia muscular de Duchenne – DMD. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 416ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, no dia […]
NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC TAS N° 5.000, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOU de 18.12.2025) Aprova a NBC TAS 5000 – Asseguração de Relatórios de Sustentabilidade, Relato Integrado e correlatos, convergidas aos padrões internacionais. O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, considerando o processo de convergência das Normas Brasileiras de Contabilidade aos padrões internacionais e que, mediante acordo firmado com a Federação Internacional de Contadores (Ifac), que autorizou, no […]