DECRETO N° 5.128, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 23.12.2025) Altera o Decreto Estadual n° 4.676, de 18 de junho de 2001, que aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas […]
RESOLUÇÃO SEF N° 5.979, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 23.12.2025) Estabelece o valor global anual de crédito acumulado de ICMS passível de retransferência para o exercício financeiro de 2025. A SECRETÁRIA DE ESTADO DE FAZENDA, em exercício, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do § 1° do art. 93 da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto […]
PORTARIA SUFIS N° 419, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 20.12.2025) Altera a Portaria SUFIS n° 333, de 10 de dezembro de 2024, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS dispensados da autorização prévia da GLME, do DAE e da GNRE, ou com tratamento prioritário, nos termos do Capítulo XXVIII do Anexo VIII do RICMS/MG (Decreto […]
PORTARIA SAT N° 3.758, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 23.12.2025) Dispõe sobre a inclusão de produtos na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. A SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o inciso I_A do art. 3° do ANEXO III – Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, na redação dada pelo Decreto n° 15.020, […]
PORTARIA SAT N° 3.757, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 23.12.2025) Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica. A SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 1°, caput do Decreto 12.985, de 11 de maio de 2010, e CONSIDERANDO pedidos de contribuintes para alteração de seu produto […]
DECRETO N° 16.718, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 23.12.2025) Acrescenta e altera a redação de dispositivos do Subanexo VIII – Fármacos e Medicamentos Destinados a Órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal, e altera a redação de dispositivos do Subanexo VII – Equipamentos e Insumos Destinados à Prestação de Serviços de Saúde, ambos ao Anexo I – Dos Benefícios […]
LEI N° 13.174, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 19.12.2025 – Edição Extra) Altera a Lei n° 11.963, de 15 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a proibição da inclusão de cláusulas de fidelização nos contratos com academias de ginástica no âmbito do Estado de Mato Grosso. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. […]
LEI N° 13.170, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 19.12.2025 – Edição Extra) Acrescenta dispositivos à Lei n° 12.777, de 20 de dezembro de 2024, para incluir objetivos gerais no Plano Estadual de Fertilizantes e diretrizes na Política Tributária de Incentivo à Cadeia Produtiva de Fertilizantes. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição […]
LEI N° 12.755 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 19.12.2025) Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para contribuinte do ICMS que apoiar financeiramente projeto turístico aprovado pela Secretaria de Estado do Turismo – SETUR, e dá outras providências. Faço saber que o Governador do Estado do Maranhão, Doutor Carlos Orleans Brandão Júnior, adotou a Medida Provisória n° 522, de 28 de novembro […]
EMENDA CONSTITUCIONAL N° 103, de 19 de dezembro de 2025
(DOE de 19.12.2025) Altera e acrescenta dispositivos na Constituição do Estado do Maranhão. Art. 1° O caput e § 1° do art. 136-B da Constituição do Estado do Maranhão passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 136-B. As Emendas Parlamentares individuais ao Projeto de Lei Orçamentária serão aprovadas no limite de 1,55% (um inteiro e […]