DECRETO N° 41.282, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 19.12.2025) Acrescenta dispositivo ao Anexo 1.5 (Do Crédito Presumido) do Regulamento do ICMS – RICMS/03, por adesão ao Decreto n° 21.866, de 6 de março de 2023, do Estado do Piauí, cujo dispositivos substituem e complementam as remissões ao Decreto n° 13.500, de 23 de dezembro de 2008, também do Estado do Piauí, […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF N° 171, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 23..12.2025) Altera o Anexo I da Instrução Normativa n° 002/19-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. O SUPERINTENDENTE DE INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 18 do Decreto n° 4.852, de […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF N° 170, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 23.12.2025) Altera o Anexo I da Instrução Normativa n° 002/19-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. O SUPERINTENDENTE DE INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 18 do Decreto n° 4.852, de […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF N° 169, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 23.12.2025) Altera o Anexo I da Instrução Normativa 001/2019-SIF, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores com cerveja, chope, refrigerante, bebida energética e isotônica. O SUPERINTENDENTE DE INFORMACÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, tendo em vista […]
DECRETO Nº 6.278-R, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 23.12.2025) Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art.91, III, da Constituição Estadual, e considerando odisposto no Processo nº 2025-L5FPK.DECRETA:Art. 1º O Regulamento do Imposto sobre OperaçõesRelativas à Circulação de Mercadorias e […]
DECRETO N° 6.275-R, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 22.12.2025) Define os valores da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, para os veículos usados, relativos ao exercício de 2026. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no exercício das atribuições previstas no art. 91, III, da Constituição Estadual, considerando o disposto na Lei n° 6.999, […]
DECRETO N° 37.035, de 22 de dezembro de 2025
(DOE de 22.12.2025) Altera o Decreto n°33.327, de 30 de outubro de 2019, que consolida e regulamenta a legislação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS). O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere […]
LEI N° 9.771, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 23.12.2025) Altera a Lei Estadual n° 9.387, de 22 de Outubro de 2024. O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° A Lei Estadual n° 9.387, de 22 de outubro de 2024, passa a vigorar acrescida dos dispositivos adiante indicados, com a […]
DECRETO N° 105.968, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 23.12.2025) Altera o Decreto Estadual n° 90.309, de 27 de Março de 2023, que dispõe sobre os regimes de Substituição Tributária e de Antecipação com encerramento de tributação, relativos ao ICMS devido pelas operações subsequentes, quanto às operações com trigo, farinha de trigo, mistura de farinha de trigo a outros produtos e seus […]
DECRETO N° 11.808, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 22.12.2025) Altera o Decreto n° 7.793, de 20 de janeiro e 2021, que regulamenta a Lei n° 3.673, de 31 de dezembro de 2020, que autorizou a instituição do Programa de Recuperação Fiscal 2021 – Refis 2021, para dispor sobre o prazo para adesão. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso da atribuição […]