DECRETO N° 7.062, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 23.12.2025) Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.912, de 29 de dezembro de 2006. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. […]
PORTARIA SEFAZ N° 355, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 26.12.2025) Disciplina e estabelece formas de controle de consumo de Óleo Diesel pelas empresas ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, no âmbito da Região Metropolitana de Aracaju, a ser fornecido pelas distribuidoras e fornecedoras de óleo diesel com crédito presumido do ICMS durante o mês […]
PORTARIA SEFAZ N° 358, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 23.12.2025 – Edição Extra) Prorroga excepcionalmente o prazo de pagamento do ICMS com vencimento no dia 05, para o dia 08 de janeiro de 2026. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, incisos I e II, da Constituição Estadual; CONSIDERANDO o […]
LEI N° 18.386, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 26.12.2025) Altera a Lei n° 13.296, de 23 de dezembro de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte LEI: Artigo 1° Passa a vigorar, com a […]
LEI N° 18.381, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 26.12.2025) Altera a Lei n° 3.201, de 23 de dezembro de 1981, que dispõe sobre a parcela, pertencente aos municípios, do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço […]
DECRETO N° 70.273, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 26.12.2025) Dispõe sobre o expediente dos servidores nas repartições públicas estaduais no ano de 2026 e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, Decreta: Artigo 1° Serão considerados pontos facultativos nas repartições públicas estaduais, no ano de 2026: I – 16 de fevereiro, segunda-feira – Carnaval; […]
ATO DIAT N° 099, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025
(Pe/SEF de 26.12.2025 – Edição Extra) Publica o Edital de Lançamento dos Valores do IPVA 2026. O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de sua competência estabelecida no art. 17 do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto n° 2.094, de 28 de julho de 2022, e considerando o art. 9°B da Lei n° 7.543, de […]
EMENDA À CONSTITUIÇÃO N° 102, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025
Acrescenta o Art. 20-L à Constituição do Estado de Roraima. A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA, nos termos do § 3° do art. 39 da Constituição Estadual, promulga a seguinte emenda ao texto constitucional: Art. 1° Fica acrescido o Art. 20-L à Constituição do Estado de Roraima, com a seguinte redação: “Art. 20-L […]
DECRETO N° 58.548, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 26.12.2025) Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, DECRETA: Art. […]
DECRETO N° 58.547, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 26.12.2025) Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, DECRETA: Art. […]