RESOLUÇÃO CM/CMED N° 003, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOU de 24.12.2025) Dispõe sobre os critérios para definição de preços de produtos novos e novas apresentações de medicamentos, de que trata o art. 7° da Lei n° 10.742, de 6 de outubro de 2003, e sobre o procedimento para a apresentação de Documento Informativo de Preço – DIP. O SECRETÁRIO-EXECUTIVO faz saber que o CONSELHO DE […]
PORTARIA NORMATIVA MME N° 124, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOU de 24.12.2025 Estabelece as Diretrizes Gerais para o enfrentamento de situações emergenciais de restrição temporária do fornecimento de energia elétrica ou situações de risco iminente de suspensão do fornecimento de energia elétrica, doravante denominadas situações emergenciais, no Sistema Elétrico Brasileiro – SEB, relacionadas a ações específicas deliberadas pelo Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico […]
PORTARIA MPA N° 610, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOU de 24.12.2025) Estabelece a transferência de cota de captura da albacora-bandolim (Thunnus obesus) entre as modalidades de que trata o art. 3° da Portaria Interministerial n° 41, de 3 de dezembro de 2025, do Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima. O MINISTRO DE ESTADO DA […]
PORTARIA MPA N° 606, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOU de 24.12.2025) Estabelece os procedimentos, os critérios e o cronograma para a execução do Programa Nacional de Regularização de Embarcação de Pesca – Propesc. O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e em vista do disposto na Lei […]
PORTARIA INTERMINISTERIAL MDA/MPA N° 014, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
Institui o “Selo Pesca Artesanal do Brasil – Identificação de Origem” e dispõe sobre os procedimentos relativos à solicitação, renovação e cancelamento. O MINISTRO DO ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR E O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.302, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOU de 24.12.2025) Dispõe sobre o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial na modalidade Atualização – Rearp Atualização, de que trata a Lei n° 15.265, de 21 de novembro de 2025. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.301, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOU de 24.12.2025) Dispõe sobre o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial na modalidade Regularização – Rearp Regularização, de que trata a Lei n° 15.265, de 21 de novembro de 2025. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria […]
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT N° 033, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOU de 24.12.2025) Divulga a Agenda Tributária do mês de janeiro de 2026. O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, no exercício da atribuição prevista no inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n° 284, de 27 de julho de 2020, declara: Art. 1° O pagamento de tributo e […]
ATO DECLARATÓRIO Executivo N° 032, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOU de 24.12.2025) Ratifica Convênios ICMS aprovados na 416ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 18.12.2025, publicados no DOU de 19.12.2025. Nota ECONET: embora este ato faça menção aos Convênios ICMS 186/05 e 187/05, e Econet entende que são os Convênios ICMS 186/2025 e 187/2025, sendo uma incorreção do legislador, aguarda a retificação no DOU. O Secretário Executivo […]
ATO COTEPE/PMPF N° 031, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOU de 24.12.2025) Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis. O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de PolíticaFazendária – CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art.5° do Regimento do CONFAZ; CONSIDERANDO o disposto na cláusula décima do Convênio ICMS n° 110, de 28de setembro de […]