LEI N° 15.306, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOU de 23.12.2025) Altera a Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para conceder porte de arma de fogo aos policiais legislativos das Assembleias Legislativas dos Estados e da Câmara Legislativa do Distrito Federal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte […]
LEI N° 15.300, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOU de 23.12.2025) Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, para a consecução eficiente e eficaz de atividades e de empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica; e altera as Leis n°s 15.190, de 8 de agosto de 2025, e 13.116, de 20 de abril de 2015. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional […]
ATO COTEPE/ICMS N° 168, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOU de 24.12.2025) Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS n° 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS n° 199/22 e no Convênio ICMS n° 15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio n° 15/23 no […]