PORTARIA-SEI N° 756, de 24 de dezembro 2025
(DOE de 25.12.2025) Disciplina a Lei Estadual n° 12.145, de 29 de abril de 2025, na parte em que trata da possibilidade de utilização, na transação tributária, de créditos em precatórios para compensação com débitos fiscais inscritos em Dívida Ativa. O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 11, […]
LEI N° 12.615, 24 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 25.12.2025) Institui o Programa RN em Dia – Regularização de Débitos de Veículos referentes ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, à taxa de licenciamento e às infrações de trânsito, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte. A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: FAÇO SABER que […]
PORTARIA SEI N° 1.486, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 24.12.2025) Altera a Portaria n° 006/2013-GS/SET, de 14 de janeiro de 2013, que dispõe sobre o credenciamento de transportadoras na condição de fiel depositária. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições conferidas pelo art. 76 do Regulamento da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto Estadual n° 32.904, de 17 […]
PORTARIA SEI N° 1.472, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 23.12.2025) Dispõe sobre a tabela anual e o prazo de pagamento referente ao exercício de 2026 do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, para veículos automotores usados terrestres, aquáticos e aéreos, e dá outras providências. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o § 1° do art. […]
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 849, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 26.12.2025) FIXA O VALOR DA UFIR-RJ PARA O EXERCÍCIO DE 2026. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art. 2° do Decreto n° 27.518/2000 e o contido no Processo n° SEI-040007/000134/2025; RESOLVE: Art. 1° – O valor da Unidade Fiscal de Referência do […]
PORTARIA SUVISA N° 4.325, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 26.12.2025) APROVA O “GUIA ESTADUAL DE AVALIAÇÃO DO RISCO SANITÁRIO DAS ENVASADORAS DE ÁGUA MINERAL NATURAL E DE ÁGUA NATURAL” E PROCEDIMENTOS SUPLEMENTARES DE BOAS PRÁTICAS DE ENVASE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. A SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/044115/2025, […]
LEI N° 11.078, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 26.12.2025) DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FUNCIONAMENTO DAS CABINES DE COBRANÇA NAS PRAÇAS DE PEDÁGIO DAS RODOVIAS ESTADUAIS, NA FORMA QUE MENCIONA. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE: Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o funcionamento das cabines de cobrança nas praças de pedágio nas rodovias estaduais. Art. 2º É obrigatório […]
LEI N° 11.077, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
PROÍBE A EXPOSIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS “SIMILARES” JUNTO AOS PRODUTOS ORIGINAIS TRADICIONALMENTE CONHECIDOS EM MERCADOS, SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS, CENTROS DE COMPRAS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS VAREJISTAS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE: Art. 1º Fica proibida a exposição e comercialização de produtos “similares” junto aos […]
LEI N° 11.075, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 26.12.2025) DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS DE EMPREGOS PARA PESSOAS ENCONTRADAS EM CONDIÇÃO ANÁLOGA À ESCRAVIDÃO E REFUGIADOS NAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS AO ESTADO DO RIO JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Governador do Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta […]
LEI N° 8.911, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 26.12.2025 – Edição Extra) Dispõe sobre o Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Piauí – STRIP/PI, e revoga a Lei 8.562 de 07 de janeiro de 2025. O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte LEI: CAPÍTULO IDISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. […]