DECRETO N° 24.285, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 23.12.2025) Dispõe sobre os feriados e declara ponto facultativo nas datas que especifica, no ano de 2026, nas repartições públicas do Estado do Piauí. O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, V e XIII do art. 102 da Constituição Estadual, CONSIDERANDO a necessidade de elaborar e […]
DECRETO N° 24.231, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 23.12.2025) Altera o Decreto n° 21.866, de 07 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII do […]
LEI COMPLEMENTAR N° 569, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 24.12.2025) Altera a Lei Complementar n° 401, de 18 de dezembro de 2018, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados, no âmbito da Procuradoria Geral do Estado, para a dispensa de propositura ou desistência de ações judiciais e recursos, transação, adjudicação de bens móveis e imóveis, compensação de créditos inscritos em precatório […]
LEI COMPLEMENTAR N° 568, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 24.11.2025) Dispõe sobre a extinção de créditos tributários e não tributários do Estado de Pernambuco e de suas autarquias e fundações públicas, inscritos em Dívida Ativa ou já enviados à PGE para cobrança, por dação em pagamento mediante entrega de bens móveis, imóveis, semoventes, mercadorias e produtos em geral, ou mediante a execução […]
DECRETO N° 60.079, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 24.12.2025) Estabelece valores do IPVA relativo a veículo usado, devido no ano de 2026. A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, CONSIDERANDO o disposto no inciso II do art. 12-A e no § 2° do art. 14-A da Lei n° 10.849, […]
DECRETO N° 60.078, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 24.12.2025) Regulamenta o Anexo 2 da Lei n° 13.974, de 16 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o ITCMD. A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, DECRETA: CAPÍTULO IDAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1° O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e […]
DECRETO N° 60.077, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 24.12.2025) Altera prazos relativos ao Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários e não Tributários, exceto ICMS. A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar n° 563, de 30 de junho de 2025, que institui o […]
DECRETO N° 60.076, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 24.12.2025) Modifica o Decreto n° 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei n° 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à isenção do imposto nas saídas de veículo automotor destinado a pessoa portadora de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, Síndrome de […]
DECRETO N° 47.732, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 24.12.2025) Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto n° 18.930, de 19 de junho de 1997, os Decretos nos 28.576, de 14 de setembro de 2007, e 30.478, de 28 de julho de 2009, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere […]
DECRETO N° 47.731, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 24.12.2025) Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto n° 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 86 da Constituição do Estado, e tendo em vista o Ajuste SINIEF 34/25, DECRETA: Art. 1° O art. 583-J do Regulamento do […]