PORTARIA SAIF N° 063, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 23.12.2025) Divulga os preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água mineral ou potável. O SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no item 1 da alínea “b” do inciso I do caput do art. 20 da Parte 1 do Anexo VII do Decreto […]
PORTARIA SAIF N° 062, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 23.12.2025) Divulga os preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas ou energéticas. O SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no item 1 da alínea “b” do inciso I do caput do art. 20 da Parte […]
PORTARIA SAIF N° 061, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 23.12.2025) Divulga os preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cervejas e chopes. O SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no item 1 da alínea “b” do inciso I do caput do art. 20 da Parte 1 do Anexo VII do Decreto n° […]
DECRETO N° 49.146, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 23.12.2025) Altera o Decreto n° 43 .709, de 23 de dezembro de 2003, que aprova o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – RIPVA . O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art . 90 da Constituição do Estado […]
DECRETO N° 49.145, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 23.12.2025) Altera o Decreto n° 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o […]
PORTARIA SEFAZ N° 196, DE 19 de dezembro de 2025
(DOE de 23.12.2025) Divulga a Tabela contendo os valores médios de mercado de veículos automotores, para efeitos de apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, para o exercício de 2026, dispõe sobre o pagamento do imposto, no exercício mencionado, e dá outras providências. O SECRETÁRIO DE ESTADO […]
PORTARIA SEFAZ N° 195, DE 19 de dezembro de 2025
(DOE de 23.12.2025) Fixa o limite total e os limites mensais por empresa para aquisição de óleo diesel, destinado ao abastecimento de veículos de transporte de passageiros, coletivo e urbano, em Região Metropolitana, para fins de fruição, pela distribuidora, do crédito presumido de que trata o artigo 9°-A do Anexo VI do Regulamento do ICMS, […]
PORTARIA SEFAZ N° 188, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 23.12.2025 – Edição Extra) Institui e divulga lista de Preços Médios Ponderados a Consumidor Final – PMPF, para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cervejas e chopes, e dá outras providências. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício de suas atribuições legais, ouvido […]
LEI N° 23.983, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 23.12.2025 – Edição Extra) Institui medidas facilitadoras para o contribuinte negociar seus débitos relacionados aos impostos estaduais. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição do Estado de Goiás, decreta e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1° Ficam instituídas medidas facilitadoras para a quitação dos débitos com a […]
LEI N° 23.975, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 23.12.2025 – Edição Extra) Dispõe sobre a convalidação da utilização do incentivo financeiro-fiscal relativo aos programas que especifica sem o cumprimento de condicionantes previstas na legislação e a extinção do crédito tributário conexo, também altera a Lei n° 17.664, de 14 de junho de 2012. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos […]