LEI N° 7.831, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
(DODF de 23.12.2025 – Edição Extra) Autoriza os postos de abastecimento de combustíveis a disponibilizarem pontos de recarga de veículos elétricos e híbridos. O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° Ficam os postos de abastecimento de combustíveis autorizados a disponibilizar pontos de […]
LEI N° 7.830, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
(DODF de 23.12.2025 – Edição Extra) Altera a Lei n° 1.254, de 8 de novembro de 1996, que “dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS e dá outras providências”, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO DISTRITO […]
LEI COMPLEMENTAR N° 1.062, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 23.12.2025) Altera a Lei Complementar n° 986, de 30 de junho de 2021, que “dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana – Reurb no Distrito Federal, altera a Lei Complementar n° 803, de 25 de abril de 2009, que aprova a revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e […]
DECRETO N° 48.093, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
(DODF de 23.12.2025 – Edição Extra) Estabelece ponto facultativo no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Distrito Federal, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA: Art. 1° Fica estabelecido o dia 02 de […]
LEI N° 7.829, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 23.12.2025 – Edição Extra) Estabelece a pauta de valores venais de terrenos e edificações do Distrito Federal para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, relativamente ao exercício de 2026, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, faço saber que a câmara legislativa do […]
LEI N° 19.638, de 19 de dezembro de 2025
(DOE de 24.12.2025) DISPÕE SOBRE AS ATIVIDADES ECONÔMICAS RELACIONADAS À PISCICULTURA ORNAMENTAL, VISANDO AO BEM-ESTAR ANIMAL E A PRESERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ. Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Esta Lei dispõe sobre as atividades econômicas relacionadas à […]
DECRETO N° 37.038, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 23.12.2025) Concede parcelamento quando do recolhimento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), devido em razão das vendas a prazo realizadas no mês de dezembro de 2025, na forma e condições que especifica. O GOVERNADOR DO ESTADO […]
DECRETO N° 37.037, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 23.12.2025) Altera o Decreto n° 24.569, de 31 de julho de 1997, e o Decreto n° 33.327, de 30 de outubro de 2019, que consolidam e regulamentam a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). O […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 155, de 17 de dezembro de 2025
(DOE de 22.12.2025) Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas operadoras de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros durante o mês janeiro de 2026, para fins de aplicação do disposto no item 12.0 do anexo IV do Decreto n°33.327, de 30 de outubro de 2019. O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 154, de 17 de dezembro de 2025
(DOE de 22.12.2025) Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas de ônibus prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do município de fortaleza durante o mês de janeiro de 2026, para fins de aplicação do disposto no item 12.0 do anexo IV do Decreto n° 33.327, de […]