INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 153, de 17 de dezembro de 2025
(DOE de 22.12.2025) Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por cooperativas de transportes autônomos de passageiro do município de fortaleza durante o mês de janeiro de 2026, para fins de aplicação do disposto no item 12.0 do anexo IV do Decreto n° 33.327, de 30 de outubro de 2019. O […]
DECRETO N° 37.029, de 18 de dezembro de 2025
(DOE de 22.12.2025) Altera o Decreto n° 35.061, de 21 de dezembro de 2022, que consolida e regulamenta as disposições relativas ao capítulo IX da Lei n°12.670, de 27 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal […]
DECRETO N° 24.236, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 24.12.2025) Ajusta os valores das taxas no ámbito do Poder Executivo, na forma que indica, e da outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe confere o incise V do art. 105 da Constituição Estadual, DECRETA: Art. 1° Ficam ajustados em 4,46% (quatro inteiros e quarenta e seis centésimos por cento, os valores das […]
PORTARIA N° 124, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 23.12.2025) O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA ESTADUAL DE DEFESA AGROPECUÁRIA DA BAHIA (ADAB), no uso de suas atribuições que lhe confere o regimento aprovado pelo Decreto 22.289, de 25 de setembro de 2023, e considerando O Sistema Eletrônico de Informações (SEI) como ferramenta para tramitação dos processos administrativos gerados pela Agência Estadual de Defesa […]
RESOLUÇÃO GSEFAZ N° 036, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 24.12.2025) FIXA o prazo de recolhimento de ICMS, ITCMD, IPVA e demais tributos, nos casos que especifica. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em substituição, no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO o disposto no § 4° do art. 106 e no § 6° do art. 107, ambos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo […]
LEI N° 7.991, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 19.12.2025) Altera a Lei n° 3.735, de 30 de março de 2012, que dispõe sobre incentivos fiscais nas operações com dispositivo de cristal líquido produzido na Zona Franca de Manaus e empregado no processo de fabricação de televisor, e dá outras providências e a Lei n° 2.826, de 29 de setembro de 2003, […]
RESOLUÇÃO GSEFAZ N° 034, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOM de 23.12.2025) APROVA a tabela de base de cálculo do IPVA, publica o Edital de Notificação de Lançamento, referente ao exercício de 2026, e dá outras providências. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA no uso de suas atribuições legais; e CONSIDERANDO o disposto nos artigos 148 a 156 do Código Tributário do Estado do Amazonas, instituído […]
RESOLUÇÃO GSEFAZ N° 034, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOM de 23.12.2025) APROVA a tabela de base de cálculo do IPVA, publica o Edital de Notificação de Lançamento, referente ao exercício de 2026, e dá outras providências. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA no uso de suas atribuições legais; e CONSIDERANDO o disposto nos artigos 148 a 156 do Código Tributário do Estado do Amazonas, instituído […]
LEI N° 9.776, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 23.12.2025 – Edição Extra) ALTERA A LEI ESTADUAL N° 5.900, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996. QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃOS DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL, INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO ICMS, NO ESTADO DE ALAGOAS. O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, Faço saber que […]
LEI N° 9.775, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 23.12.2025 – Edição Extra) RESTAURA OS EFEITOS DA LEI ESTADUAL N° 8.235, DE 10 DE JANEIRO DE 2020, QUE INSTITUI O FUNDO DE EQUILÍBRIO FISCAL DO ESTADO DE ALAGOAS FEFAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei: […]