INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 089, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 23.12.2025 – Edição – Extra) Altera a Instrução Normativa SEF n° 63, de 28 de dezembro de 2017, que estabelece regime de tributação diferenciado nas operações com água mineral e água adicionada de sais em vasilhame retornável com capacidade de 10 (dez) e 20 (vinte) litros. A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 088, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 23.12.2023 – Edição – eXTRA) Altera a Instrução Normativa SEF n” 1, de 30 de janeiro de 2020, que disciplina o Decreto n° 68.904, de 21 de janeiro de 2020, o qual dispõe sobre a aposição do Selo Fiscal Eletrônico – SFe para controle de água mineral ou adicionada de sais em circulação […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 087, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 23.12.2025 – Edição – Extra) Estabelece valores a serem utilizados como huse de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água mineral. A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 6, XIII, “”, 3 e4″, da Lei n°5.900, de 27 de […]
DECRETO N° 106.018, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 23.12.2025 – Edição – Extra) DECRETA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBICAS DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DE ALAGOAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, DECRETA: Art. 1° Fica decretado ponto facultativo no dia 26 de […]
DECRETO N° 11.809, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 23.12.2025) Dispõe sobre o calendário de feriados e pontos facultativos do ano de 2026, para os órgãos e entidades do Poder Executivo O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso da atribuição que lhe confere o art 78, inciso VI, da Constituição do Estado do Acre, e tendo em vista o disposto na Lei n° 2126, de 19 […]
RESOLUÇÃO CVM N° 238, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
Aprova o Documento de Revisão de Pronunciamentos Técnicos n° 28 – Alterações decorrentes do Pronunciamento Técnico CPC 51, emitido pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis – CPC. O PRESIDENTE INTERINO DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS – CVM torna público que o Colegiado, em reunião realizada em 17 de dezembro de 2025, com fundamento nos §§ 3° e 5° do art. 177 da Lei n° […]
RESOLUÇÃO CVM N° 237, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOU de 26.12.2025) Aprova o Pronunciamentos Técnico CPC 51 – Apresentação e Divulgação nas Demonstrações Contábeis, emitido pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis – CPC. O PRESIDENTE INTERINO DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS – CVM torna público que o Colegiado, em reunião realizada em 17 de dezembro de 2025, com fundamento nos §§ 3° e 5° do art. 177 da Lei n° 6.404, de […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.304, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOU de 26.12.2025) Altera a Instrução Normativa RFB n° 2.172, de 9 de janeiro de 2024, que dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Físicas. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.298, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOU de 26.12.2025) Altera a Instrução Normativa RFB n° 1.680, de 28 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a identificação das contas financeiras em conformidade ao Padrão de Declaração Comum (Common Reporting Standard – CRS). O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 350, caput, inciso […]
ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 033, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOU de 26.12.2025) Ratifica Convênio ICMS aprovado na 416ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 18.12.2025, publicado no DOU de 19.12.2025. O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, com fulcro no art. 5° da Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975, no uso das atribuições […]