LEI N° 7.839, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025
(DODF de 26.12.2025 – Edição Extra) Altera a Lei n° 7.404, de 16 de janeiro de 2024, que “institui a Política Distrital do Hidrogênio Verde e dá outras providências.” O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, Faço saber que a câmara legislativa do distrito federal decreta e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1° A ementa da Lei n° […]
LEI N° 7.838, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025
(DODF de 26.12.2025 – Edição Extra) Altera a Lei n° 5.691, de 2 de agosto de 2016, que “dispõe sobre a regulamentação da prestação do Serviço de Transporte Individual Privado de Passageiros Baseado em Tecnologia de Comunicação em Rede no Distrito Federal e dá outras providências”, para obrigar as plataformas que prestam esse serviço a […]
LEI N° 7.835, DE 024 DE DEZEMBRO DE 2025
(DODF 24.12.2025 Edição – Extra) (Autoria: Deputado Jorge Vianna) Altera a Lei n° 2.185, de 30 de dezembro de 1998, que “dispõe sobre registro e funcionamento de academias e de estabelecimentos que atuam na área de ensino e prática de modalidades esportivas no Distrito Federal”, para atualizar as condições de frequência nas academias e estabelecimentos […]
LEI COMPLEMENTAR N° 224, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOU de 26.12.2025 – Edição Extra) Dispõe sobre a redução e os critérios de concessão de incentivos e benefícios de natureza tributária, financeira ou creditícia concedidos exclusivamente no âmbito da União; estabelece a responsabilidade solidária de terceiros pelo recolhimento de tributos incidentes sobre a exploração de apostas de quota fixa; e altera as Leis Complementares […]
ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 034, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOU de 29.12.2025) Ratifica Convênios ICMS aprovados na 199ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 5.12.2025, e publicados no DOU de 9.12.2025. O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, com fulcro no art. 5° da Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975, no uso das atribuições que lhe […]