DECRETO N° 47.751, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 30.12.2025) Prorroga o prazo das disposições contidas no Decreto n° 41.355, de 17 de junho de 2021, que dispõe sobre a concessão de crédito presumido do ICMS às operações internas com óleo diesel e biodiesel destinadas a empresa concessionária ou permissionária de transporte coletivo de passageiros, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO […]
DECRETO N° 47.750, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 30.12.2025) Altera o Decreto n° 34.335, de 20 de setembro de 2013, que dispõe sobre a substituição tributária, nas operações interestaduais com autopeças, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o […]
DECRETO N° 47.749, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 30.12.2025) Dispõe sobre procedimentos fiscais aplicáveis à aceitação de declaração de negativa de compra, por parte de contribuintes, em documentos fi scais autorizados, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso da atribuição conferida pelo inciso IV do art. 86 da Constituição do Estado e tendo em vista o inciso […]
DECRETO N° 47.748, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 30.12.2025) Revoga o Decreto no 37.237, de 14 de fevereiro de 2017, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso da atribuição conferida pelo art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o Convênio ICMS 173/25, D E C R E T A: Art. 1° Fica revogado […]
DECRETO N° 47.728, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 (*)
(DOE de 30.12.2025) Altera o Decreto n° 47.316, de 30 de outubro de 2025, que altera o Regulamento do ICMS do Estado da Paraíba – RICMS-PB, aprovado pelo Decreto n° 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do art. […]
DECRETO N° 5.141, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 29.12.2025 – Edição Extra) Altera o Decreto n° 5.100, de 11 de dezembro de 2025. O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, incisos III e V, da Constituição Estadual, e o disposto na Lei n° 11.282, de 10 de dezembro de 2025, e no […]
DECRETO N° 49.151, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 30.12.2025) Altera o Decreto n° 48.633, de 7 de junho de 2023, que dispõe sobre a utilização dos documentos fiscais a que se refere o art. 91 do Decreto n° 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços […]
PORTARIA SAT N° 3.759, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 30.12.2025) Dispõe sobre inclusão do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica. O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 1°, caput do Decreto 12.985, de 11 de maio de 2010, e CONSIDERANDO pedidos de contribuintes para inclusão de seus produtos […]
DECRETO N° 16.721, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 30.12.2025) Prorroga os prazos para a liquidação de créditos tributários nas formas excepcionais previstas na Lei n° 6.495, de 30 de outubro de 2025, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, e da […]
PORTARIA SEMAD N° 652, DE 23 DE dezembro DE 2025
(DOE de 29.12.2025) Altera a Portaria n° 398, de 30 de julho de 2025, que define os prazos e as fases do período de transição de que trata a Instrução Normativa n° 12/2025, para a implantação do Sistema Goiano de Cadastro Ambiental Rural – SIGCAR, e dá outras providências. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO […]