Instrução Normativa n° 026, DE 2025
(DOE de 29.12.2025) Dispõe sobre o procedimento de prorrogação excepcional e temporária dos prazos de validade de licenças ambientais emitidas no Sistema IPÊ. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 40, § 1°, da Constituição do Estado de Goiás, nos arts. 48 e 76 da Lei […]
LEI N° 7.840, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025
(DODF de 29.12.2025 – Edição Extra) Altera a Lei n° 7.827, de 18 de dezembro de 2025, que “estabelece a pauta de valores venais de veículos automotores usados registrados e licenciados no Distrito Federal para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, relativamente ao exercício de 2026.” O GOVERNADOR […]
RESOLUÇÃO GSEFAZ N° 035, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 29.12.2025) APROVA a Pauta de Preços Mínimos n° 001/2026, que fixa os valores mínimos da base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações e presta ções com mercadorias ou serviços nela relacionados, e dá outras providências. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO a necessidade de atualizar os […]
RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA ANVISA N° 1.008, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOU de 29.12.2025) Altera a Resolução da Diretoria Colegiada – RDC n° 73, de 7 de abril de 2016, que dispõe sobre mudanças pós-registro e cancelamento de registro de medicamentos com princípios ativos sintéticos e semissintéticos, e a Resolução da Diretoria Colegiada – RDC n° 47, de 8 de setembro de 2009, que estabelece regras […]
PORTARIA RFB N° 628, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2026
(DOU de 29.12.2025) Altera os Anexos I e II da Portaria RFB n° 505, de 30 de dezembro de 2024, para atualizar os critérios para a classificação de pessoas físicas e jurídicas como maiores contribuintes no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso […]
PORTARIA MPA N° 611, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOU de 29.12.2025) Institui o Sistema PesqBrasil – Monitoramento no âmbito do Ministério da Pesca e Aquicultura. O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição e em vista do disposto na Lei n° 11.959, de 29 de junho de 2009, na Lei n° 14.600, de 19 […]
PORTARIA MAPA N° 875, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOU de 29.12.2025 – Edição Extra) Altera a Portaria MAPA n° 747, de 23 de dezembro de 2024, que estabelece os critérios e requisitos para o credenciamento e fiscalização de laboratórios pelo Ministério da Agricultura e Pecuária. O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, […]