PORTARIA SEFAZ GABSEC N° 1.260, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 30.12.2025) Dispõe sobre o lançamento, a cobrança e o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA referente ao exercício de 2026 e adota outras providências. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1°, II, da Constituição do Estado, com fulcro nos artigos 77, V, 79-A e 79-B, II, § 1°, […]
MEDIDA PROVISÓRIA N° 024, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 30.12.2025) Altera a Lei n° 4.046, de 20 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o conceito e a aplicação de rastreabilidade dos produtos primários resultantes da extração mineral. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 27, §3°, da Constituição do Estado, adota a seguinte Medida Provisória com força de […]
PORTARIA SEFAZ N° 363, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 02.01.2026) Altera o art. 5° da Portaria SEFAZ n° 057, de 19 de fevereiro de 2025, que dispõe sobre a data e documentos fiscais válidos para os sorteios de prêmios n.° 36 e n° 37 no âmbito do Programa de Estimulo à Cidadania Fiscal e Tributária do Estado de Sergipe. A SECRETÁRIA DE […]
Lei n° 9.852, de 30 de dezembro de 2025
(DOE de 30.12.2025 – Edição Extra) Dispõe sobre o acompanhamento e a fiscalização, pelo Estado de Sergipe, da exploração de recursos minerais e hídricos, inclusive petróleo e gás natural, e também quanto a compensações financeiras, receitas não tributárias, decorrentes da referida exploração, e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Faço saber que a Assembleia Legislativa do […]
LEI N° 9.851, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 30.12.2025)
DECRETO N° 1.333, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 30.12.2025) Divulga os dias de feriados Nacional Estadual e define os pontos facultativos nos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual Poder Executivo, para o ano de 2026. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; e de acordo com […]
COMUNICADO DICAR N° 006, DE 02 DE JANEIRO DE 2026
(DOE de 05.01.2026) Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de janeiro de 2026 para os débitos de Multas Infracionais de ICMS. A Diretora de Cobrança e Arrecadação, considerando o disposto no artigo 1° da Lei n° 10.175, de 30/12/98, e no artigo 96, § 1° da Lei n° 6.374, de 01/03/89, com a redação dada pela lei […]
COMUNICADO DICAR N° 005, DE 02 DE JANEIRO DE 2026
(DOE de 05.01.2026) Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de janeiro de 2026 para os débitos de ICMS. A Diretora de Cobrança e Arrecadação, considerando o disposto no artigo 1° da Lei n° 10.175, de 30/12/98, e no artigo 96, I da Lei n° 6.374/89, com a redação dada pela Lei n° 17.784/23, de 02/10/23, divulga a […]
COMUNICADO DICAR N° 004, DE 02 DE JANEIRO DE 2026
(DOE de 05.01.2026) Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de janeiro de 2026 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas A Diretora de Cobrança e Arrecadação, considerando o disposto no artigo 13, inciso II, da Lei 15.266, de 26/12/2013, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, aplicáveis às […]
COMUNICADO DICAR N° 003, DE 02 DE JANEIRO DE 2026
(DOE de 05.01.2026 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de janeiro de 2026 para os débitos de Taxas. A Diretora de Cobrança e Arrecadação, considerando o disposto no artigo 13, inciso II, da Lei 15.266, de 26/12/2013, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, aplicáveis às Taxas, anexa a […]