LEI COMPLEMENTAR N° 505, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 30.12.2025) Altera a Lei Complementar n° 413, de 25 de julho de 2022, que dispõe sobre o Processo Administrativo Tributário – PAT, para tratar de sua implementação mediante processo eletrônico. A GOVERNADORA DO ESTADO DO ACRE Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: […]
PROTOCOLO ICMS N° 003, DE 02 DE JANEIRO DE 2026
(DOU de 05.01.2026) Exclui o Estado do Paraná e altera o Protocolo ICMS n° 192, de 11 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos. Os Estados do Amapá, Mato Grosso, Minas Gerais, Paraná e Rio de Janeiro, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários […]
PROTOCOLO ICMS N° 002, DE 2 DE JANEIRO DE 2026
(DOU de 05.12.2025) Revoga o Protocolo ICMS n° 70, de 30 de setembro de 2011, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos. Os Estados do Paraná e São Paulo, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda,considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional […]
PROTOCOLO ICMS N° 001, DE 02 DE JANEIRO DE 2026
(DOU de 05.01.2026) Dispõe sobre a remessa de café em grão cru, produzido no Estado do Acre, para o Estado de Rondônia, destinado exclusivamente à prestação dos serviços de limpeza, secagem, beneficiamento, classificação ou separação, e posterior retorno ao Estado de origem, com suspensão do ICMS, nos termos que especifica. Os Estados do Acre e […]
ATO COTEPE/ICMS N° 001, DE 02 DE JANEIRO DE 2026
(DOU de 05.01.2026) Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 5, de 10 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18. O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe […]
PORTARIA RFB N° 635, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOU de 31.12.2025) Dispõe sobre a habilitação dos titulares de benefícios onerosos relativos ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação – ICMS à compensação financeira decorrente da substituição do ICMS pelo imposto previsto no art. 156-A da Constituição Federal. A […]
PORTARIA MF N° 3.278, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOU de 31.12.2025 – Edição Extra) Dispõe sobre a redução dos incentivos e dos benefícios de natureza tributária concedidos no âmbito da União. O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA substituto, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 224, de 26 de dezembro […]
PORTARIA MAPA N° 854, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOU de 02.01.2026) Dispõe sobre a atualização anual de multas de que trata o Anexo à Lei n° 14.515, de 29 de dezembro de 2022, com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor. O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.305, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOU de 31.12.2025) Dispõe sobre a redução linear dos incentivos e benefícios de natureza tributária, financeira ou creditícia concedidos no âmbito da União. A SECRETÁRIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, SUBSTITUTA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, […]
DECRETO N° 12.809, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOU de 31.12.2025 – Edição Extra) Altera o Decreto n° 8.533, de 30 de setembro de 2015, que regulamenta o disposto no art. 9°-A da Lei n° 10.925, de 23 de julho de 2004, que dispõe sobre o crédito presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor […]