COMUNICADO BCB N° 44.463, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOU de 02.01.2026) Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o primeiro trimestre de 2026. O Banco Central do Brasil, em cumprimento ao disposto no art. 6° da Resolução n° 4.645, de 16 de março de 2018, divulga que a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), de que trata o art. 2° da Lei n° 9.365, de […]
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COPES N° 002, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOU de 02.01.2026) Dispõe sobre o leiaute e sobre o Manual de Orientação do Leiaute da obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações realizadas com criptoativos à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. O COORDENADOR-GERAL DE PROGRAMAÇÃO E ESTUDOS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial […]
MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.332, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOU de 30.12.2025) Altera o Decreto-Lei n° 9.760, de 5 de setembro de 1946, para prorrogar o prazo para conclusão da identificação dos terrenos marginais de rios federais navegáveis, dos terrenos de marinha e seus acrescidos. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com […]
DECRETO N° 12.807, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOU de 30.12.2025) Atualiza os valores estabelecidos na Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 182 da Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021, DECRETA: Art. 1° Ficam atualizados os valores estabelecidos […]
DECRETO N° 12.805, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOU de 30.12.2025) Altera o Decreto n° 11.599, de 12 de julho de 2023, que dispõe sobre a prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico, o apoio técnico e financeiro de que trata o art. 13 da Lei n° 14.026, de 15 de julho de 2020, a alocação de recursos públicos federais e os […]
DECRETO N° 12.808, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 (*)
(DOU de 30.12.2025) Dispõe sobre a redução dos incentivos e dos benefícios de natureza tributária concedidos no âmbito da União e sobre a responsabilidade solidária de terceiros pelo recolhimento de tributos incidentes sobre a exploração de apostas de quota fixa. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, […]