DECRETO N° 35.240, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 31.12.2025) Altera o Decreto Estadual n° 31.825, de 18 de agosto de 2022, que consolida e regulamenta a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no […]
PORTARIA SEFAZ/SUPTRIB N° 023, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 05.01.2026) Divulga a Base de Cálculo do ICMS para fins de Substituição Tributária nas Operações com aehc e gnv. O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 35, inciso XIII, do Anexo da Resolução SEFAZ n° 414, de 25 de julho de 2022, tendo em vista o disposto no Convênio […]
PORTARIA DETRO/PRES N° 1.951, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 05.01.2026) Dispõe sobre a realização de vistoria dos veículos que integram o Sistema Intermunicipal de Transporte Rodoviário de Passageiros. O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, tendo em vista o que consta do processo n° SEI-100005/009751/2025, CONSIDERANDO: – […]
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 850 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 02.01.2026) ALTERA A RESOLUÇÃO SEFAZ 844/25, QUEREGULAMENTA O DECRETO N° 49.841, DE02 DE JULHO DE 2025, QUE REGE O PRO-CEDIMENTO APLICÁVEL AO REGIME DERESTITUIÇÃO DE ICMS INSTITUÍDO PELALEI N° 10.644, DE 27 DE DEZEMBRO DE2024, RELATIVO AO PROGRAMA TAX FREE –RJ.O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso das atribuiçõeslegais, e considerando o […]
PORTARIA SEFAZ/SUPTRIB N° 022 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 02.01.2026) DIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMSNAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COMCAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 29 DE DEZEM-BRO DE 2025 A 4 DE JANEIRO DE 2026. O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, EM EXERCÍCIO, no usodas atribuições que lhe confere o art. 35, inciso XII, do Anexo da Re-solução SEFAZ n° 414, de 25 de […]
PORTARIA SUPAR N° 067, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025
Divulga os valores atualizados das multas e limites previstos na Lei n° 2.657/96 para o exercício de 2026. O SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 2° da Resolução n° 745, de 20 de maio de 2014, e tendo em vista o contido no Processo n° SEI-040006/051310/2025, e CONSIDERANDO o disposto na Resolução SEFAZ n° 849, […]
PORTARIA SUPAR N° 066, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 30.12.2025) Divulga os valores atualizados das taxas de serviços estaduais para o exercício de 2026. O SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO: – o disposto no parágrafo único do artigo 107 do Decreto-lei n° 5, de 15 de março de 1975, com a redação dada pela Lei n° 7.175, de 28 […]
PORTARIA SUBEREC N° 433, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 30.12.2025) Dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas. O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no artigo 1° da Resolução SEFAZ n° 359, de 13 de dezembro […]
PORTARIA AUDFE 09 N° 006, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025
Retifica os valores Venais para cálculo do ipva referente ao exercício de 2026 do Anexo Único da Resolução sefaz n° 845 de 15 de Dezembro de 2025, relativamente às marcas/modelos que especifica. O AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE IPVA – AFE 09, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO: – o disposto no artigo 12-A da Resolução SEFAZ N° […]
DECRETO N° 49.952, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2025 (*)
(DOE de 30.12.2025) Regulamenta o procedimento de reconhecimento de isenção do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação nas hipóteses tratadas nos incisos IX e X, do art. 8°, da Lei Estadual n° 7.174, de 28 de dezembro de 2015 e revoga o Decreto n° 42.737, de 08 de dezembro de 2010. O GOVERNADOR […]