DECRETO N° 24.288, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 30.12.2025) Dispõe sobre o procedimento para a certificação do Selo Ambiental destinado aos municípios, em regulamentação à Lei Ordinária n° 5.813, de 03 de dezembro de 2008 (Lei do ICMS Ecológico), e revoga o Decreto Estadual n° 19.042, de 22 de junho de 2020. O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição […]
PORTARIA SF N° 220, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 31.12.2025) O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando o inciso III do artigo 6° do Anexo 41 do Decreto n° 44.650, de 30.6.2017, que dispõe sobre a divulgação das quotas de óleo diesel a ser adquirido por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, no âmbito do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 032, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025
(DO-e/SEFA de 05.01.2026) Altera a Instrução Normativa n° 027, de 11 de dezembro de 2025, que estabelece procedimentos para a fruição do benefício fiscal do Programa de Regularização Fiscal (PROREFIS). O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 138 da Constituição Estadual e o inciso II do art. 6° do Decreto n° 1.604, de 18 […]
RESOLUÇÃO SEF N° 5.986, 30 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 31.12.2025) Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de janeiro de 2026 . O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do § 1° do art. 93 da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto no art. 52 do Anexo III […]
RESOLUÇÃO SEF N° 5.982, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 31.12.2025) Altera a Resolução n° 5 .793, de 17 de maio de 2024, que dispõe sobre a padronização do Tratamento Tributário Setorial – TTS dispensado ao contribuinte que promova operação no âmbito do comércio eletrônico . O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do […]
PORTARIA SUFIS N° 402, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025 (*) (**) (***) (****)
(DOE de 25.10.2025) Relaciona estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no § 7° do art 481 da Parte 1 do Anexo VIII do Decreto n° 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o ICMS, RESOLVE: Art. 1° Ficam enquadrados […]
PORTARIA SRE N° 284, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 31.12.2025) Estabelece as regras gerais de elaboração e validação da Declaração Anual do Movimento Econômico e Fiscal – Damef e para apuração do Valor Adicionado Fiscal – VAF dos contribuintes enquadrados como microempresa ou empresa de pequeno porte, optantes pelo Simples Nacional. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições, e tendo […]
PORTARIA SRE N° 283, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 31.12.2025) Altera a Portaria SRE n° 222, de 30 de junho de 2023, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e sobre a escrituração de livros fiscais por sistema de Processamento Eletrônico de Dados – PED . O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto […]
DECRETO N° 49.157, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 31.12.2025) Altera o Decreto n° 48 .589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS . O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe […]
DECRETO N° 49.156, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 31.12.2025) Concede isenção do ICMS incidente nas operações de importação de trens destinados à implantação do Sistema de Trens Metropolitanos de Belo Horizonte – Metrô nos termos autorizados pelo Convênio ICMS 171/25, de 5 de dezembro de 2025. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso […]