DECRETO N° 49.155, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 31.12.2025) Dispõe sobre a continuidade do programa de transferência ou utilização de crédito acumulado do ICMS em razão de exportação, com foco em empresas exportadoras afetadas por medidas comerciais internacionais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado […]
COMUNICADO SRE N° 013, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 31.12.2025) O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no § 4° do art. 52 do Anexo III do Decreto n° 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o ICMS, e na Resolução SEF n° 5.973, de 4 de dezembro de 2025, COMUNICA: 1) Relativamente às transferências ou utilizações de crédito acumulado […]
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.485, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 05.12.2026) Altera a redação de dispositivo da Resolução/SEFAZ n° 2.914, de 4 de maio de 2018, que estabelece procedimentos a serem observados visando ao atendimento do disposto no art. 68-A do Regulamento do ICMS. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício de sua competência e considerando o disposto no § 1° do art. 68-A do Regulamento do […]
PORTARIA DETRAN MS “N” N° 199, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 05.01.2026) Fixa o Calendário Anual de Licenciamento de Veículos para o exercício de 2026 e dá outras providências. O Diretor-Presidente do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul – DETRAN-MS, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o disposto na Resolução n° 110, de 24 de fevereiro de 2000, do Conselho Nacional […]
DECRETO N° 16.722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 30.12.2025 – Edição Extra) Revoga dispositivo do Decreto n° 16.644, de 4 de julho de 2025, que dispõe sobre normas para a celebração de convênios e de instrumentos congêneres por órgãos e por entidades do Poder Executivo Estadual. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere […]
LEI N° 13.193, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 30.12.2025 – Edição Extra) Altera a Lei n° 12.386, de 08 de janeiro de 2024, que institui o Fundo de Apoio à Agricultura Familiar – FUNDAAF e dá outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador […]
LEI N° 13.191, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 30.12.2025 – Edição Extra) Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica ao setor aéreo no Estado de Mato Grosso, para implantação ou ampliação de rotas internacionais. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei: CAPÍTULO […]
LEI N° 13.190, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 30.12.2025 – Edição Extra) Prorroga o prazo de vigência do Programa de Apoio ao Comércio Exterior no Estado de Mato Grosso – COMEX/MT, instituído pela Lei n° 11.081, de 14 de janeiro de 2020, e dá outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição […]
DECRETO N° 864, DE 30 DE ABRIL DE 2024 (*)
(DOE de 30.04.2024 – Edição Extra) Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e CONSIDERANDO ser objetivo permanente do Poder Executivo a conferindo […]
DECRETO N° 1.806 , DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 30.12.2025 – Edição Extra) Regulamenta a Lei n° 13.189, de 29 de dezembro de 2025, bem como a Lei n° 13.190, de 30 de dezembro de 2025, e dá outras providências. O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições […]