DECRETO N° 1.795 , DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025.
(DOE de 30.12.2025 – Edição Extra) Regulamenta o disposto no artigo 2° da Lei n° 12.709, de 24 de outubro de 2024 (DOE de 25/10/2024), que “estabelece critérios para a concessão de incentivos fiscais e concessão de terrenos públicos para empresas do setor agroindustrial, com o objetivo de promover a livre iniciativa, o desenvolvimento dos […]
DECRETO N° 1.794, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 30.12.2025 – Edição Extra) Altera o Decreto n° 288, de 5 de novembro de 2019, que regulamenta a Lei n° 7.958, de 25 de setembro de 2003, que define o Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso, para fins de regulamentação e/ou adequação às disposições da Lei Complementar n° 801, de 17 de dezembro […]
PORTARIA SEFAZ N° 200, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 30.12.2025) Altera Portaria n° 39/2024-SEFAZ, de 19/02/2024, (DOE de 23/02/2024), que dispõe sobre os procedimentos e prazos a serem observados pelos contribuintes, em relação às transferências de créditos, nas hipóteses de remessas de mercadorias para outro estabelecimento de mesma titularidade, inclusive os relativos ao lançamento e ao recolhimento do ICMS incidente nas aquisições […]
PORTARIA SEFAZ N° 198, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 30.12.2025) Dispõe sobre o indeferimento do enquadramento no Simples Nacional, no exercício de 2026, dos contribuintes mato-grossenses que apresentarem pendência de débitos e/ou irregularidade cadastral e dá outras providências. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, ouvido o SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, CONSIDERANDO o impedimento para […]
LEI N° 13.189, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 29.12.2025 – Edição Extra) Dispõe sobre a remissão, a anistia e a isenção da TACIN e do respectivo adicional devido ao FUNDESTEC, nas hipóteses que define; institui o Programa REFIS ITCD/Doações; reestrutura o Programa Voe MT; reformula critérios e condições para enquadramento como microcervejaria artesanal; aprova os Convênios ICMS que indica; e dá […]
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA GABIN N° 047, de 29 de dezembro de 2025
(DOE de 30.12.2025) Prorroga, até 30 de janeiro de 2026, o prazo de adesão ao Programa de Pagamento e Parcelamento de Créditos Tributários relacionados ao ICM e ao ICMS. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO a Medida Provisória n° 489, de 21 de maio de 2025, convertida na […]
Instrução Normativa n° 1.616, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 05.01.2026) Dispõe sobre os procedimentos para adesão às medidas facilitadoras do Programa NEGOCIE JÁ II para que o sujeito passivo negocie seus débitos relacionados ao ICMS, IPVA e ITCD, instituídas pela Lei n° 23.983, de 23 de dezembro de 2025. SECRETÁRIO DE ESTADO DA ECONOMIA DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em […]
PORTARIA N° 119-R, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 30.12.2025) Altera a Portaria n° 13-R, de 31 de janeiro de 2022. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, RESOLVE: Art. 1° O Anexo II da Portaria n° 13-R, de 31 de janeiro de 2022, passa a vigorar com as alterações […]
PORTARIA N° 118-R, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 30.12.2025) Altera as Portarias n° 10-R, de 27 de março de 2018, n° 15-R, de 29 de maio de 2018 e n° 22-R, de 31 de julho de 2018. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, RESOLVE: Art. 1° O Anexo Único da Portaria n° 10-R, de […]
LEI N° 12.723, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 30.12.2025) Altera a Lei n° 7001, de 27 de dezembro de 2001, que define as taxas devidas ao Estado em razão do exercício regular do Poder de Polícia e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. […]