LEI N° 12.722, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 30.12.2025) Altera a Tabela IV da Lei n° 7.001, de 27 de dezembro de 2001, que define as taxas devidas ao Estado em razão do exercício regular do Poder de Polícia e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a […]
RESOLUÇÃO N° 001, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025
(DODF de 31.12.2025 – Edição Extra) Reajusta a Tabela de Preços dos serviços oferecidos pela Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal – JUCIS-DF, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, no percentual de 9,40% e institui o preço público de pedido de cancelamento de ato por usuário externo. O […]
DECRETO N° 48.117, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025
(DODF de 31.12.2025 – Edição Extra) Divulga os dias de feriados nacionais e locais, bem como estabelece os dias de ponto facultativo, no ano de 2026 e dá outras providências. O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e X, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e […]
DECRETO N° 48.115, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025
(DODF de 30.12.2025 – Edição Extra) Fixa, para efeito de lançamento da Taxa de Limpeza Pública – TLP, relativamente ao exercício de 2026, os Valores Básicos de Referência – A e B (VBR-A e VBR-B), a que se refere o art. 4°, § 1°, da Lei Federal n° 6.945, de 14 de dezembro de 1981, […]
DECRETO N° 37.056, de 30 de dezembro de 2025
(DOE de 30.12.2025) Altera o Decreto n° 36.797, de 20 de agosto de 2025, que regulamenta a Lei° 19.384, de 7 de agosto de 2025, que estabelece medidas mitigadoras dos efeitos sociais e econômicos adversos para o ceará decorrentes da política de aumento tarifário praticada pelo governo dos Estados Unidos da América. O GOVERNADOR DO […]
DECRETO N° 37.051, de 29 de dezembro de 2025
(DOE de 30.12.2025) Altera a metodologia para o cálculo do índice municipal de qualidade do meio ambiente – IQM constante no Decreto n° 29.306, de 5 de junho de 2008, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições que lhe confere o art. 88 incisos IV e VI, […]
PORTARIA ADAF N° 517, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 30.12.2025) O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA E FLORESTAL DO ESTADO DO AMAZONAS – ADAF no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 11, inciso XII, da Lei n° 4.163, de 09 de março de 2015 e; CONSIDERANDO igualmente as atribuições conferidas pela Lei n°. 3.801, de 29 de agosto de 2012, que […]
LEI N° 3.395, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 31.12.2025) Dispõe sobre política de incentivos fiscais e tributário com objetivo de estimular o desenvolvimento econômico e social do setor produtivo no Estado do Amapá, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, […]
LEI N° 3.393, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 30.12.2025) Altera a Lei n° 3.358, de 26 de novembro de 2025 que institui o Programa de Parcelamento de débitos fiscais de ICMS, autorizado pelo Convênio ICMS 82/23, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do […]
DECRETO N° 10.919, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 30.12.2025) Dispõe sobre a alteração das disposições do Decreto n° 0007, de 03 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista. O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas […]