RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA GABIN N° 048, de 29 de dezembro de 2025
(DOE de 30.12.2025) Altera o Anexo 1.4 do Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto n° 19.714, de 10 de julho de 2003, para prorrogar o prazo de vigência da redução da base de cálculo do ICMS nas saídas internas de querosene de aviação – QAV. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de […]
LEI N° 23.989, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 30.12.2025 – Edição Extra) Altera a Lei n° 14.376, de 27 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Regimento de Custas e Emolumentos da Justiça do Estado de Goiás. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° O art. 41 da Lei n° 14.376, […]
LEI N° 12.699, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 19.12.2025) Altera a Lei n° 10.568, de 26 de julho de 2016, que institui programa de desenvolvimento e proteção à economia do Estado do Espírito Santo, nas condições que especifica. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° O Capítulo I da Lei […]
EDITAL N° 002, DE 05 DE JANEIRO DE 2026
(DODF de 06.01.2026) Edital de lançamento da taxa de funcionamento de estabelecimento – TFE 2026 O SUBSECRETÁRIO, DA SUBSECRETARIA DE RECEITA FISCAL, DA SECRETARIA DE ESTADO DE PROTEÇÃO DA ORDEM URBANÍSTICA DO DISTRITO FEDERAL DF – LEGAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 37 do Regimento Interno aprovado pela Portaria n° 103/2024 […]
EDITAL N° 002, DE 05 DE JANEIRO DE 2026
(DODF de 06.01.2026) Aviso Geral de Lançamento da Contribuição de Iluminação Pública – CIP 2026 A COORDENADORA DE TRIBUTOS DIRETOS, DA SUBSECRETARIA DA RECEITA, DA SECRETARIA EXECUTIVA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência constante nos termos do Decreto n° 42.592, de 07 de outubro de 2021, da Lei Complementar n° 04, de 30 […]
EDITAL N° 001, DE 05 DE JANEIRO DE 2026
(DODF de 06.01.2026) Edital de lançamento da taxa de execução de obras – TEO 2026 O SUBSECRETÁRIO, DA SUBSECRETARIA DE RECEITA FISCAL, DA SECRETARIA DE ESTADO DE PROTEÇÃO DA ORDEM URBANÍSTICA DO DISTRITO FEDERAL DF- LEGAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 37 do Regimento Interno aprovado pela Portaria n° 103/2024 – […]
EDITAL N° 001, DE 05 DE JANEIRO DE 2026
(DODF de 06.01.2026) Aviso geral de lançamento do ipva/2026 A COORDENADORA DA COORDENAÇÃO DE TRIBUTOS DIRETOS DA SUBSECRETARIA DA RECEITA, DA SECRETARIA EXECUTIVA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do Decreto n° 42.592, de 07 de outubro de 2021; do art. 13 do Decreto n° 34.024, de 10 de dezembro de 2012; do § 2° do art. 49 do Decreto n° 33.269, de […]
EDITAL DE ATUALIZAÇÃO DE VALORES N° 003, DE 02 DE JANEIRO DE 2026
(DODF de 06.01.2026) Declaração de atualização de valores de multas por infrações à legislação vigente referente à fiscalização de atividades urbanas, bem como de outros valores, para o exercício de 2026. O Subsecretário de Receita Fiscal – SUREF, da Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal – DF Legal, no uso das […]
PROTOCOLO ICMS N° 002, DE 2 DE JANEIRO DE 2026
(DOU de 05.12.2025) Revoga o Protocolo ICMS n° 70, de 30 de setembro de 2011, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos. Os Estados do Paraná e São Paulo, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda,considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional […]
ATO COTEPE/ICMS N° 002, DE 2 DE JANEIRO DE 2026
(DOU de 05.01.2026) Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 2, de 3 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam or meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas. O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, no […]