COMUNICADO SAIF N° 003, DE 05 DE JANEIRO DE 2026
(DOE de 06.01.2026) O Superintendente da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais no uso de suas atribuições e, considerando a conveniência de instruir as Repartições Fazendárias, os Contribuintes e os Contabilistas, publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até janeiro/2026, nos termos do art. 2° da Resolução n° 2880/97. TABELA PARA CÁLCULO DO IPVA EM ATRASO PARA […]
COMUNICADO SAIF N° 002, DE 05 DE JANEIRO DE 2026
(DOE de 06.01.2026) O Superintendente da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais no uso de suas atribuições e, considerando a conveniência de instruir as Repartições Fazendárias, os Contribuintes e os Contabilistas, publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até janeiro/2026 nos termos do art. 2° da Resolução n° 2880/97. TABELA PARA CÁLCULO DO ICMS, […]
LEI N° 4.666, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOE de 07.01.2026) Institui o Selo da Agricultura Familiar no Estado e estabelece diretrizes para sua concessão e uso. A GOVERNADORA DO ESTADO DO ACRE Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica instituído, no Estado, o Selo da Agricultura Familiar, com o objetivo de […]
PORTARIA SEFAZ GABSEC N° 1.210, DE 10 DE DEZEMBRO 2025
(DOE de 06.01.2026) Altera o Anexo I à Portaria SEFAZ n° 749, de 06 de julho de 2011, que dispõe sobre as regras para elaboração e aplicação da Pauta Fiscal. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 42, § 1°, inciso II, da Constituição Estadual e o disposto no parágrafo único do art. 546 e art. 549 do Regulamento […]
MEDIDA PROVISÓRIA N° 001, DE 05 DE JANEIRO DE 2026
(DOE de 05.01.2026) Altera a Lei n° 1.287, de 28 de dezembro de 2001, para dispor sobre a não incidência do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA aos veículos que especifica. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 27, § 3°, da Constituição do Estado, adota a seguinte […]
CORREIO ELETRÔNICO CIRCULAR SEF/DIAT N° 001, DE 06 DE JANEIRO DE 2026
ASSUNTO: DIAT – GEFIS – Inclusão do atacadista de lubrificantes no rol dos substitutos tributários do art. 149, Anexo 03 – RICMS/SC Prezado(a) Senhor(a), Comunicamos que, a partir de 01/03/2026, o atacadista de lubrificantes (CNAE 4681-8/05) será incluído no rol dos substitutos tributários constante no art. 149 do Anexo 03 do RICMS/SC, relativamente às operações internas com lubrificantes, derivados […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 001, de 02 de janeiro de 2026
(DOE de 06.01.2026) Modifica a Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6°, VI, da Lei Complementar n° 13.452, de 26 de abril de 2010, modifica a Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998, conforme segue: 1. No Apêndice […]
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 852, DE 06 DE JANEIRO DE 2026
Dispõe sobre a concessão, em caráter excepcional, do prazo de 180 dias para realização do estorno do crédito de ICMS em favor das empresas afetadas pelo incêndio ocorrido em 03 de Dezembro de 2025 na ceasa de irajá. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo inciso II do parágrafo único […]
PORTARIA SUPDIEF N° 007, DE 05 DE JANEIRO DE 2026
(DOE de 06.01.2026) Modifica o anexo único da Portaria sucief n° 65/19, que divulga os códigos vinculados às normas istadas no manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto n° 27.815/01. O SUPERINTENDENTE DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, tendo em vista […]
PORTARIA SEFAZ/SUPTRIB N° 025, DE 02 DE JANEIRO DE 2026
(DOE de 06.01.2026) Divulga a base de cálculo do ICMS nas Operações Interestaduais com café cru, no período de 29 de Dezembro de 2025 a 4 de Janeiro de 2026. O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 35, inciso XII, do Anexo da Resolução SEFAZ n° 414, de 25 de julho de 2022, tendo em […]