EDITAL N° 001, DE 05 DE JANEIRO DE 2026
(DODF de 06.01.2026) Aviso geral de lançamento do ipva/2026 A COORDENADORA DA COORDENAÇÃO DE TRIBUTOS DIRETOS DA SUBSECRETARIA DA RECEITA, DA SECRETARIA EXECUTIVA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do Decreto n° 42.592, de 07 de outubro de 2021; do art. 13 do Decreto n° 34.024, de 10 de dezembro de 2012; do § 2° do art. 49 do Decreto n° 33.269, de […]
EDITAL DE ATUALIZAÇÃO DE VALORES N° 003, DE 02 DE JANEIRO DE 2026
(DODF de 06.01.2026) Declaração de atualização de valores de multas por infrações à legislação vigente referente à fiscalização de atividades urbanas, bem como de outros valores, para o exercício de 2026. O Subsecretário de Receita Fiscal – SUREF, da Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal – DF Legal, no uso das […]
LEI COMPLEMENTAR N° 281, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 29.12.2025) ALTERA, na forma que especifica, o Código Tributário do Estado do Amazonas, instituído pela Lei Complementar n.° 19, de 29 de dezembro de 1997, e a Lei n.° 2.750, de 23 de setembro de 2002, que “DISPÕE sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração da Secretaria de Estado da Fazenda e […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA SURE N° 001, DE 5 DE JANEIRO DE 2026
(DOE de 07.01.2026) Altera a Instrução Normativa SURE N° 24/2025, de 01 de agosto de 2025, que estabelece valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado destinado […]
RESOLUÇÃO SEFA N° 1.249, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 05.06.2026) Estabelece o montante global anual de recursos destinados ao Programa Estadual de Fomento e Incentivo ao Esporte – PROESPORTE, de que trata a Lei n° 17.742, de 30 de outubro de 2013. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no exercício de suas atribuições legais, com fundamento no inciso III do caput do art. […]
PORTARIA MPA N° 614, DE 6 DE JANEIRO DE 2026
(DOU de 07.01.2026 Dispõe sobre a aplicabilidade das sanções previstas na Portaria n° 127, de 29 de agosto de 2023, do Ministério da Pesca e Aquicultura, em face de descumprimento do envio do Relatório Anual de Exercício da Atividade Pesqueira – REAP. O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA SUBSTITUTO, no uso das atribuições que […]
PORTARIA INTERMINISTERIAL MAPA/MF/MDA N° 035, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOU de 07.01.2026) Estabelece o volume de compra de milho para o Programa de Venda em Balcão – ProVB e autoriza o limite para a equalização de preços na venda de milho no âmbito do referido Programa. O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA SUBSTITUTO E O MINISTRO […]
LEI N° 15.324, DE 06 DE JANEIRO DE 2026
(DOU de 07.01.2026) Altera as Leis n°s 9.472, de 16 de julho de 1997, e 9.295, de 19 de julho de 1996, para assegurar a prestação dos serviços de telecomunicações por cooperativas. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Esta Lei altera as Leis n°s […]
ATO COTEPE/ICMS N° 003, DE 06 DE JANEIRO DE 2026
(DOU de 07.01.2026) Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 5, de 10 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18. O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe […]