INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 002, de 05 de janeiro de 2026
(DOE de 07.01.2026) Divulga os valores relativos à venda a consumidor final de cervejas e chopes, para efeito de definição da base de cálculo do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) devido por substituição tributária. O SECRETÁRIO DA FAZENDA […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 001, de 05 de janeiro de 2026
(DOE de 07.01.2026) Divulga os valores relativos à venda a consumidor final de energéticos e isotônicos, para efeito de cobrança do ICMS por Substituição Tributária. O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso III do art. 93 da Constituição Estadual, e CONSIDERANDO o disposto no art. […]
RESOLUÇÃO SEFA N° 001, de 01 de janeiro de 2026
(DOE de 06.01.2026) Disponibiliza a consulta aos bilhetes eletrônicos gerados aos consumidores e às entidades sociais para fins de participação nos sorteios de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, com fundamento no inciso XIV do art. 45 da Lei n. 8.485, de […]
LEI N° 15.333, DE 07 DE JANEIRO DE 2026
(DOU de 08.01.2025) Altera a Lei n° 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para incluir diretriz de política urbana relativa à construção, instalação, sinalização, higienização e conservação de equipamentos de uso coletivo. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° O art. […]
LEI N° 15.329, DE 07 DE JANEIRO DE 2026
(DOU de 08.01.2026) Altera o Decreto-Lei n° 401, de 30 de dezembro de 1968, para dispor sobre a responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do Imposto sobre a Renda na fonte incidente sobre os juros remetidos para o exterior devidos em razão da compra de bens a prazo. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que […]