PORTARIA SEFAZ/GABSEC N° 1.261, DE 23, DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 08.01.2026) Altera o Anexo I da Portaria Sefaz n° 314, de 03 de março de 2009. O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1, inciso II, da Constituição do Estado, e nos termos do Processo n° 2025/7270/500421. RESOLVE: Art. 1° Acrescentar o item 139 ao Anexo I da Portaria SEFAZ n° 314, de 03 de março […]
DECRETO N° 47.787 DE 08 DE JANEIRO DE 2026
(DOE 09.01.2026) Altera o Anexo 105 do Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto n° 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso da atribuição conferida pelo art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o Convênio ICMS 169/25, DECRETA: […]
PORTARIA N° 011, DE 07 DE JANEIRO DE 2026
(DODF de 09.01.2026) Dispõe sobre a não incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS na exportação de serviços prevista no inciso I e parágrafo único do art. 2° do Decreto n°25.508, de 19 de janeiro de 2005. A SECRETÁRIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL substituta, no uso das atribuições que lhe […]
PORTARIA N° 011, DE 07 DE JANEIRO DE 2026
(DODF de 09.01.2026) Dispõe sobre a emissão da Taxa de Expediente relativa aos serviços de Vigilância Sanitária e dá outras providências. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 509 aprovado pelo Decreto n° 39.546, de 19 de dezembro de 2018, que aprova o regimento […]
PORTARIA GAB/DETRAN N° 013, DE 08 DE JANEIRO DE 2026
(DOE de 08.01.2026) Dispõe sobre os valores dos serviços prestados por entidades credenciadas ao Departamento Estadual de Trânsito do Amapá – DETRAN/AP, pelos serviços delegados e regulados prestados aos usuários. O DIRETOR PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO AMAPÁ – DETRAN/AP, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Decreto n° 8830 de 10 de […]
RESOLUÇÃO SEFA N° 004, DE 05 DE JANEIRO DE 2026
(DOE de 07.01.2026) Estabelece o valor atualizado das Requisições de Pequeno Valor – RPV, nos termos do art. 3° da Lei Estadual n° 18.664, de 22 de dezembro de 2015. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no exercício de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 4° da Lei Estadual n° 21.352, de 1° […]
LEI N° 15.337, DE 08 DE JANEIRO DE 2026
(DOU de 09.01.2026) Altera a Lei n° 13.710, de 24 de agosto de 2018 (Política Nacional de Incentivo à Produção de Cacau de Qualidade), para promover a ampliação do mercado do cacau e o fomento da produtividade e da produção sustentável do cacaueiro no Brasil. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional […]
LEI COMPLEMENTAR N° 225, DE 08 DE JANEIRO DE 2026
(DOU de 09.01.2025) Institui o Código de Defesa do Contribuinte. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO IDISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1° Esta Lei Complementar estabelece normas gerais relativas aos direitos, às garantias, aos deveres e aos procedimentos aplicáveis à relação jurídica do sujeito passivo, […]
ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 032, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 (*)
(DOU de 24.12.2025) Ratifica Convênios ICMS aprovados na 416ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 18.12.2025, publicados no DOU de 19.12.2025. O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, com fulcro no art. 5° da Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975, no uso das atribuições que lhe são […]