Paraná abre Regulariza Paraná com descontos em multas e juros para ICMS e IPVA
A Receita Estadual do Paraná informa que está aberta a adesão ao Programa Regulariza Paraná, instituído pela Lei nº 22.764/2025 e regulamentado pelo Decreto nº 12.099/2025.O programa permite a regularização de débitos tributários e não tributários, com condições especiais de redução de multas, juros e encargos financeiros. A adesão deve ser realizada por meio do […]
ATO COTEPE/ICMS N° 005, DE 13 DE JANEIRO DE 2026
(DOU de 14.01.2026) Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 5, de 10 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18. O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA SECRETARIA-EXECUTIVA do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso […]
BOLETIM INFORMATIVO N° 001, DE 2026
(Publicado em 13.01.2026) Programa Regulariza Paraná – Lei n° 22.764/2025 – Decreto n° 12.099/2025 A Receita Estadual do Paraná informa que a adesão ao PROGRAMA REGULARIZA PARANÁ, instituído pela Lei n° 22.764, de 04/11/2025 está disponível no Portal de Programas Especiais de Regularização de Débitos. O Programa, regulamentado pelo Decreto n° 12.099/2025, possibilita a regularização de débitos de ICMS, […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF N° 004, DE 13 DE JANEIRO DE 2026
(DOE de 14.01.2026) Altera o Anexo I da Instrução Normativa n° 002/19-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. O SUPERINTENDENTE DE INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 18 do Decreto n° 4.852, de […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF N° 003, DE 13 DE JANEIRO DE 2026
(DOE de 14.01.2026) Altera o Anexo I da Instrução Normativa n° 002/19-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. O SUPERINTENDENTE DE INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 18 do Decreto n° 4.852, de […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF N° 002, DE 13 DE JANEIRO DE 2026
(DOE de 14.01.2026) Altera o Anexo I da Instrução Normativa n° 002/19-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. O SUPERINTENDENTE DE INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 18 do Decreto n° 4.852, de […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF N° 001, DE 13 DE JANEIRO DE 2026
(DOE de 14.01.2026) Altera o Anexo I da Instrução Normativa n° 002/19-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. O SUPERINTENDENTE DE INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 18 do Decreto n° 4.852, de […]
PORTARIA N° 023, DE 13 DE JANEIRO DE 2026
(DODF de 14.01.2026 Altera a Portaria n° 317, de 3 de maio de 2024, que estabelece os procedimentos para cancelamento, substituição ou correção da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e. A SECRETÁRIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL, Substituta, no uso da competência que lhe confere o inciso III do parágrafo único do […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 001, DE 13 DE JANEIRO DE 2026
(DODF de 14.01.2026) Estabelece requisitos sanitários para o licenciamento e funcionamento dos serviços de saúde em estética, no âmbito do Distrito Federal. A DIRETORA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, DA SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA À SAÚDE, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, considerando o ao art. 6°, §1°, da Lei Federal n° 8.080, de 19 de […]
LEI N° 12.637, 13 DE JANEIRO DE 2026
(DOE de 14.01.2026) Altera a redação da Lei n° 12.271, de 17 de julho de 2025, que proíbe, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, a comercialização e a distribuição de serpentinas metalizadas e produtos similares, para restringir a proibição apenas às serpentinas metalizadas. A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: FAÇO […]