DECRETO N° 1.341, DE 14 DE JANEIRO DE 2026
(DOE de 15.01.2026) Revoga o § 7 do art. 232-K e altera o §15 do art. 328-K e o “caput” do art. 634-M, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 21.400, de 10 de dezembro de 2002, altera o inciso III do art. 2° do Decreto n° 1.192, de 17 de julho de […]
DECRETO N° 50.104 DE 14 DE JANEIRO DE 2026
(DOE de 15.01.2026) Dá publicidade à aplicação, no estado do Rio de Janeiro, do Convênio ICMS n° 22, de 14 de Abril de 2023, cujo teor autoriza as unidades federadas a adaptarem à monofásica os benefícios fiscais nas operações com biodiesel e revoga o Decreto n° 49.268/2024. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no […]
PORTARIA SUFIS N° 421, DE 14 DE JANEIRO DE 2026
(DOE de 15.01.2026) Altera a Portaria SUFIS n° 402, de 24 de outubro de 2025, que relaciona estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o § 7° do art. 481 da Parte 1 do Anexo VIII do Decreto n° 48.589, de 22 de março […]
PORTARIA SAT N° 3.764, DE 14 DE JANEIRO DE 2026
(DOE de 15.01.2026) Dispõe sobre a inclusão, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o inciso I_A do art. 3° do ANEXO III – Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, na redação dada pelo Decreto n° 15.020, de 12 […]
PORTARIA SEFAZ N° 003, DE 13 DE JANEIRO DE 2026
(DOE de 15.01.2026) Divulga o valor atualizado da UPF/MT vigente no período e dá outras providências. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO no uso de suas atribuições legais, ouvido o SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA; CONSIDERANDO a necessidade de se divulgar mensalmente o valor atualizado da Unidade Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso […]
LEI N° 13.195, DE 14 DE JANEIRO DE 2026
(DOE de 14.01.2026 – Edição Extra) Altera a ementa e dispositivo da Lei n° 10.349, de 18 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a veiculação de propagandas contra a violência à mulher e o abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes nas formas que a lei especifica. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE […]
PORTARIA INTERMINISTERIAL MPA/MMA N° 047, DE 14 DE JANEIRO DE 2026
(DOU de 15.01.2026) Altera a Portaria SAP/MAPA n° 656, de 30 de março de 2022, estabelecendo novo prazo para aderir e manter em funcionamento equipamento de monitoramento remoto vinculado ao Programa Nacional de Rastreamento de Embarcações Pesqueiras por Satélite, para as embarcações na modalidade arrasto de fundo 3.6, 3.7, 3.8 e 3.9. O MINISTRO DE […]
PORTARIA Inmetro N° 063, DE 14 DE JANEIRO DE 2026
(DOU de 15.01.2026) Aprova o Regulamento Técnico da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Isqueiros a Gás – Consolidado e altera a Portaria Inmetro n° 282, de 26 de agosto de 2020, que estabelece a classificação de risco de atividades econômicas associadas aos atos de liberação sob responsabilidade do Inmetro no âmbito […]
RESOLUÇÃO SEDEC/CONDER N° 020, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 14.01.2026) O PRESIDENTE DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE RONDÔNIA – CONDER, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 35, inciso VI do Regimento Interno do CONDER, Considerando as disposições positivadas no art. 13-A do Decreto n° 12.988/2007; Considerando que essas disposições não preveem como proceder em caso de protocolização de pedido de […]
DECRETO N° 58.587, DE 14 DE JANEIRO DE 2026
(DOE de 15.01.2026) Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, DECRETA: Art. 1° Com fundamento no […]