PORTARIA SEFAZ/GABSEC N° 1.263, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 16.01.2026) Altera a Portaria SEFAZ n° 884/10, que institui as tabelas de códigos de ajustes e de informações adicionais da apuração a serem informados na Escrituração Fiscal Digital (EFD), na forma que especifica. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1°, II, da Constituição Estadual e em conformidade com […]
LEI N° 11.106, DE 15 DE JANEIRO DE 2026
(DOE de 16.01.2026 – Edição Extra) Autoriza o Poder Executivo a constituir e integrar sociedade de economia mista de energia limpa do rio de janeiro (energia limpa RJ) no âmbito do estado do Rio de Janeiro, estabelecendo diretrizes para a geração e comercialização de energia renovável e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO […]
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 833 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2025 (*)
(DOE de 11.11.2025) Altera o Anexo I da Parte II da Resolução sefaz n° 720, de 4 de fevereiro de 2014. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 4° do Livro VI do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 27.427, de 17 de novembro de 2000, e tendo em vista o disposto no Processo […]
DECRETO N° 47.797, DE 16 DE JANEIRO DE 2026
(DOE de 17.01.2026) Altera o Decreto n° 44.701, de 17 de janeiro de 2024, que dispõe sobre a regulamentação e implementação de normas procedimentais complementares às disposições previstas no Anexo da Lei n° 12.512, de 28 de dezembro de 2022, e das modifi cações que lhe sobrevierem, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO […]
LEI N° 14.256, DE 15 DE JANEIRO DE 2026
(DOE de 16.01.2026) Altera e acrescenta os dispositivos que menciona na Lei n° 11.692/2020. O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA: Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono: Art. 1° Fica alterado o caput do art. 2° da Lei n° 11.692, de 13 de maio de 2020, que fora alterado pela Lei n° 12.490/2022 e passa a vigorar com […]
LEI N° 14.253, DE 15 DE JANEIRO DE 2026
(DOE de 16.01.2026) Altera a Lei Estadual n° 13.719, de 05 de junho de 2025, para dispor sobre a utilização de meios acessíveis para permitir a inclusão de pessoas com defi ciência visual quando da aquisição de peças de vestuário comercializadas em lojas físicas localizadas no Estado da Paraíba. O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA: […]
LEI N° 25.716, DE 16 DE JANEIRO DE 2026
(DOE de 17.01.2026) Acrescenta dispositivos à Lei n° 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte LEI: […]
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.486, DE 13 DE JANEIRO DE 2026
(DOE de 19.01.2026) Estabelece o valor da UFERMS para o mês de fevereiro de 2026. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício da competência que lhe confere o § 1° do art. 302 da Lei n° 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e Considerando a necessidade de se estabelecer o valor da Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do […]
PORTARIA DETRAN/MS “N” N° 201, DE 16 DE JANEIRO DE 2026
(DOE de 19.01.2026) Dispõe sobre a fixação dos valores dos exames de avaliação de aptidão física e mental e de avaliação psicológica no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul – DETRAN/MS, em conformidade com o art. 148, § 7°, do Código de Trânsito Brasileiro e a Portaria SENATRAN n° 927, […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF N° 006, DE 19 DE JANEIRO DE 2026
(DOE de 19.01.2026) Altera o Anexo I da Instrução Normativa n° 002/19-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. O SUPERINTENDENTE DE INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 18 do Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro […]