RESOLUÇÃO SEFAZ N° 856, DE 19 DE JANEIRO DE 2026
(DOE de 22.01.2026) Prorroga o prazo para entrega da Declaração do Valor da Aquisição de Energia Elétrica em Ambiente de Contratação Livre (devec), relativa ao mês de dezembro de 2025. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso das atribuições legais, conferidas pelo inciso II do parágrafo único do art. 148 da Constituição do Estado do […]
PORTARIA SUBEREC N° 435, DE 21 DE JANEIRO DE 2026
ALTERA A PORTARIA SSER N° 301, DE 31 DE OUTUBRO DE 2022, QUE ESTABELECE VINCULAÇÃO DE CNAE ÀS RESPECTIVAS AUDITORIAS FISCAISDE FISCALIZAÇÃO. O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista as alterações promovidas pela Resolução SEFAZ n° 457/2022, pelo Decreto n° 49.861/2025, pela Resolução SEFAZ n° 821/2025 e o […]
PORTARIA SEFAZ/SUPTRIB N° 029, DE 21 DE JANEIRO DE 2026
(DOE de 22.01.2026) DIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMSNAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COMCAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 26 DE JANEIROA 1° DE FEVEREIRO DE 2026. O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuiçõesque lhe confere o art. 37, inciso XII, do Anexo da Resolução SEFAZn° 414, de 25 de julho de 2022, tendo em vista […]
PORTARIA SEFAZ/SUPATC N° 012, DE 16 DE JANEIRO DE 2026
(DOE de 22.01.2026) Disciplina os procedimentos operacionais para concessão de inscrição Estadual de Ofício. A SUPERINTENDENTE DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE no uso de suas atribuições legais conferidas pelo § 1° do art. 17 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ n° 720/14 e considerando o disposto no Processo n° SEI-040006/048552/2025; RESOLVE: Art. 1° – Esta […]
LEI N° 19.184, DE 21 DE JANEIRO DE 2026
(DOE de 22.01.2026) Altera a Lei n° 11.781, de 6 de junho de 2000, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Pedro Eurico, a fim de assegurar ao advogado o direito de requerer a realização de intimações ou notificações em seu nome, […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT N° 001, DE 21 DE JANEIRO DE 2026
(DOE de 22.01.2026) O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL, considerando o disposto no Decreto n° 27.987, de 2.6.2005, relativamente ao valor do crédito fiscal correspondente à farinha de trigo ou às suas misturas utilizadas como insumo no respectivo processo produtivo de alimentos ou na elaboração de mercadoria tributada, RESOLVE: Art. 1° O valor do crédito fiscal de que […]
DECRETO N° 47.802, DE 21 DE JANEIRO DE 2026
(DOE de 22.01.2026) Altera o Decreto n° 44.751, de 02 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre a regulamentação e implementação de normas procedimentais complementares para as disposições previstas no Anexo da Lei n° 12.840, de 26 de outubro de 2023, e das modifi cações que lhe sobrevierem, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO […]
DECRETO N° 47.801, DE 21 DE JANEIRO DE 2026
(DOE de 22.01.2026) Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto n° 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 86 da Constituição do Estado, e tendo em vista os Ajustes SINIEF 33/25 e 35/25, DECRETA: Art. 1° O “caput” do § 13 do art. […]
DECRETO N° 47.800, DE 21 DE JANEIRO DE 2026
(DOE de 22.01.2026) Altera o Decreto n° 37.228, de 31 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com lâmpada elétrica, diodos e aparelhos de iluminação, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo […]
PORTARIA SAT N° 3.765, DE 21 DE JANEIRO DE 2026
(DOE de 22.01.2026) Dispõe sobre a alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o inciso I_A do art. 3° do ANEXO III – Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, na redação dada pelo Decreto […]