INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE N° 227, DE 21 DE JANEIRO DE 2026 (*)
(DOE de 22.01.2026) Altera a Instrução Normativa n° 225/25-SRE, de 15 de dezembro de 2025, que estabelece o calendário de pagamento do IPVA e da Taxa de Licenciamento Anual de veículos automotores e publica a tabela com o valor médio de mercado de veículos automotores para o exercício de 2026. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL […]
DECRETO N° 10.855, DE 23 DE JANEIRO DE 2026
(DOE de 26.01.2026) Dispõe sobre o ponto facultativo nas repartições públicas estaduais na véspera da festa popular de Carnaval e parcialmente depois dela. O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, DECRETA: Art. 1° Nas repartições públicas, o ponto será facultativo em 16 de fevereiro de 2026, segunda-feira de Carnaval, […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA SURE N° 002, DE 22 DE JANEIRO DE 2026
(DOE de 26.01.2026) Altera a Instrução Normativa SURE N° 24/2025, de 01 de agosto de 2025, que estabelece valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado destinado […]
DECRETO N° 106.514, DE 22 DE JANEIRO DE 2026
(DOE de 23.01.2026 – Edição Extra) Dispõe sobre a convalidação de procedimentos praticados referentes às operações com leite in natura com suspensão do ICMS, previstos no Protocolo ICMS n° 23, de 25 de junho de 2019. O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, e o que […]
DECRETO N° 106.513, DE 22 DE JANEIRO DE 2026
(DO de 23.01.2026 – Edição Extra) Altera o regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Dstadual n° 35.245, de 26 de dezembro de 1991, para excluir atividade econômica, que especifica, da antecipação do imposto prevista na Lei Estadual n° 6.474, de 24 de maio de 2004. O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que […]
DECRETO N° 106.511, DE 22 DE JANEIRO DE 2026
(DOE de 23.01.2026 – Edição Extra) Altera o Decreto Estadual n° 25.370, de 19 de março de 2013, que regulamenta o Processo Administrativo Tributário no âmbito estadual. O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, e o que mais consta do Processo […]
DECRETO N° 106.510, DE 22 DE JANEIRO DE 2026
(DOE de 23.01.2026 – Edição Extra) Altera o regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual n° 35.245, de 26 de dezembro de 1991, para fins de conceder redução da base de cálculo do ICMS na hipótese que especifica. O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. […]
PORTARIA INTERMINISTERIAL MPA/MMA N° 048, DE 22 DE JANEIRO DE 2026
(DOU de 23.01.2026 – Edição Extra) Estabelece a temporada de pesca de camarão na Bacia Hidrográfica do Rio Tramandaí, no Estado do Rio Grande do Sul O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA E A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso das atribuições que lhes confere o art. […]
ATO COTEPE/PMPF N° 003, DE 23 DE JANEIRO DE 2026
(DOU de 26.01.2026) Altera o Ato COTEPE/PMPF n° 2, de 22 de janeiro de 2026, que divulga o Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO CONSELHONACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5° do Regimento do CONFAZ; […]
PORTARIA SEFAZ/GABSEC N° 067, DE 21 DE JANEIRO DE 2026
(DOE de 23.01.2026) Altera o Anexo Único da Portaria Sefaz n° 1307, de 22 de dezembro de 2015. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1°, inciso II, da Constituição do Estado, e nos termos do Processo n° 2024/6820/500337. RESOLVE: Art. 1° Fica acrescentado o item 99 ao […]