DECRETO N° 39.827-E, DE 16 DE JANEIRO DE 2026
(DOE de 16.01.2026) O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 62, inciso III, da Constituição Estadual, e CONSIDERANDO a Lei Municipal n° 104, de 6 de setembro de 1984, que instituiu os feriados religiosos no Município de Boa Vista, RESOLVE: Art. 1° Fica declarado ponto facultativo em todas as Repartições Públicas […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 007, de 15 de janeiro de 2026
(DOE de 26.01.2026) Modifica a Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6°, VI, da Lei Complementar n° 13.452, de 26 de abril de 2010, modifica a Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998, […]
PORTARIA SUFIS N° 423, DE 23 DE JANEIRO DE 2026
(DOE de 24.01.2026) Altera a Portaria SUFIS n° 333, de 10 de dezembro de 2024, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS dispensados da autorização prévia da GLME, do DAE e da GNRE, ou com tratamento prioritário, nos termos do Capítulo XXVIII do Anexo VIII do RICMS/MG (Decreto […]
PORTARIA AGED/MA N° 053, de 15 DE JANEIRO DE 2026
(DOE de 21.01.2026) Dispõe sobre os valores de emissão de GTA, e- Dispõe sobre os valores relativos à emissão da Guia de Trânsito Animal – GTA, da GTA eletrônica – e-GTA, quando emitidas por Médicos Veterinários habilitados pelo Ministério da Agricultura e Pecuária, bem como da Guia de Trânsito de Subprodutos – e-GTS, quando emitida […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF N° 008, DE 22 DE JANEIRO DE 2026
(DOE de 23.01.2026) Altera o Anexo I da Instrução Normativa 001/2019-SIF, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores com cerveja, chope, refrigerante, bebida energética e isotônica. O SUPERINTENDENTE DE INFORMACÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, tendo em vista […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE N° 217, DE 21 DE JANEIRO DE 2026
(DOE de 22.01.2026) Altera a Instrução Normativa n° 225/25-SRE, de 15 de dezembro de 2025, que estabelece o calendário de pagamento do IPVA e da Taxa de Licenciamento Anual de veículos automotores e publica a tabela com o valor médio de mercado de veículos automotores para o exercício de 2026. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF N° 007, DE 21 DE JANEIRO DE 2026
(DOE de 22.01.2026) Altera o Anexo I da Instrução Normativa n° 002/19-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. O SUPERINTENDENTE DE INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 18 do Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro […]
DECRETO N° 106.512, DE 22 DE JANEIRO DE 2026
(DOE de 23.01.2026 – Edição Extra) Altera o regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual n° 35.245, de 26 de dezembro de 1991, para implementar disposições do Convênio ICMS n° 74, de 4 de julho de 2025, do Conselho Nacional de Política Fazendária – confaz. O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe […]
DECRETO N° 106.509, DE 22 DE JANEIRO DE 2026
(DOE de 23.01.2026 – Edição Extra) Altera o regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual n° 35.245, de 26 de dezembro de 1991, para implementar as disposições do convênio ICMS n° 56, de 16 de maio de 2024, do Conselho Nacional de Política Fazendária – confaz. O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que […]
DECRETO N° 106.493, DE 22 DE JANEIRO DE 2026
(DOE de 23.01.2026) Altera o Decreto Estadual n° 20.747, de 26 de Junho de 2012, que dispõe sobre o regime de tributação favorecida do ICMS para operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista. O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, e o que mais consta do Processo […]