PORTARIA SAT N° 3.768, DE 27 DE JANEIRO DE 2026
(DOE de 28.01.2026) Dispõe sobre inclusão no grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica. O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 1°, caput do Decreto 12.985, de 11 de maio de 2010, e CONSIDERANDO pedido interno da Sefaz/MS para inclusão de produtos […]
PORTARIA SAT N° 3.767, DE 27 DE JANEIRO DE 2026
(DOE de 28.01.2026) Dispõe sobre a alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o inciso I_A do art. 3° do ANEXO III – Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, na redação dada pelo Decreto […]
PORTARIA GABIN/SEFAZ N° 032, de 16 DE JANEIRO DE 2026
(DOE de 26.01.2026) Transfere, para o exercício de 2026, o quantum não utilizado do limite financeiro do total da arrecadação do ICMS realizada no exercício de 2025, de que trata a Lei n° 9.437/11, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para contribuinte de ICMS que financiar projeto cultural. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA […]
PORTARIA GABIN N° 033, DE 16 DE JANEIRO DE 2026
(DOE de 26.01.2026) Prorroga, excepcionalmente o prazos para a transmissão dos arquivos digitais da Declaração de Informações Econômico-Fiscais – DIEF e da Escrituração Fiscal Digital – EFD, e para o pagamento do ICMS, relativos à competência de Dezembro de 2025. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o disposto […]
CONVÊNIO ICMS N° 005, DE 27 DE JANEIRO DE 2026
(DOU de 28.01.2026) Autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações internas com cimento quando destinado a concessionárias de serviços de pedágio e construtoras, contratadas pela administração pública estadual para a pavimentação de estradas e vias públicas estaduais. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 418ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, […]
CONVÊNIO ICMS N° 004, DE 27 DE JANEIRO DE 2026
(DOU de 28.01.2026) Concede isenção e suspensão do ICMS nas operações e prestações relacionadas com a Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027, e dá outras providências. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 418ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 27 de janeiro de 2026, tendo em vista o […]
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT N° 002, DE 27 DE JANEIRO DE 2026
(DOU de 28.01.2026) Divulga a Agenda Tributária do mês de fevereiro de 2026. A COORDENADORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUBSTITUTA, no exercício da atribuição prevista no inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n° 284, de 27 de julho de 2020, declara: Art. 1° O pagamento de tributo […]