ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS N° 002, DE 23 DE JANEIRO DE 2026
(DOU de 29.01.2026) Dispõe sobre o Manual de Orientação do Leiaute 12 da Escrituração Contábil Fiscal – ECF. A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere os incisos I e II do art. 121 e inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n° 284, de 27 de julho de 2020, DECLARA: […]
ATO COTEPE/ICMS N° 015, DE 28 DE JANEIRO DE 2026
(DOU de 29.01.2026) Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 36, de 30 de junho de 2021, que divulga relação de contribuintes credenciados e anuídos pelas Unidades Federadas para usufruir do Regime Especial previsto no Convênio ICMS n° 49/24. O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, no uso de suas atribuições que […]