DECRETO N° 50.133, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026
(DOE de 03.02.2026) Estabelece ponto facultativo nas repartições públicas estaduais nos dias 13, 16 e 18 de fevereiro de 2026. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o Processo n° SEI-150001/001243/2026 DECRETA: Art. 1° – Fica considerado facultativo o ponto nas repartições dos […]
PORTARIA SF N° 037, DE 30 DE JANEIRO DE 2026
(DOE de 31.01.2026) O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando o decurso do prazo estabelecido no Edital CAT n° 3/2025 – Enquadramento de Contribuinte como Devedor Contumaz, da Coordenação da Administração Tributária Estadual – CAT, publicado no Diário Oficial do Estado de 10.12.2025, sem que tenha havido a regularização ali prevista; Considerando a conveniência da adoção de medidas que […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT N° 004, DE 30 de janeiro de 2026
(DOE de 31.01.2026) O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL, considerando o disposto no inciso I do artigo 63 do Anexo 37 do Decreto n° 44.650, de 30.6.2017, e a conveniência da adoção de medidas de política tributária que permitam a adequação dos valores da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações com cerveja, refrigerante e outras bebidas, aos preços […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT N° 003, DE 30 DE JANEIRO DE 2026
(DOE de 31.01.2026) O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL, tendo em vista o disposto no inciso I do artigo 58 do Anexo 37 do Decreto n° 44.650, de 30.6.2017, e a conveniência da adoção de medidas de política tributária que permitam a adequação dos valores da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações com bebidas quentes, aos preços […]
DECRETO N° 60.325, DE 30 DE JANEIRO DE 2026
(DOE de 31.01.2026) Dispõe sobre o recebimento de doações de bens móveis e de serviços, de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, pelos órgãos e entidades da administração pública estadual, pelos fundos especiais, pelas autarquias, pelas fundações, bem como pelas empresas públicas, pelas sociedades de economia mista e suas subsidiárias, dependentes do Tesouro Estadual. […]
PORTARIA SEFAZ N° 022, DE 27 DE JANEIRO DE 2026
(DOE de 30.01.2026) O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem as alíneas “ a” e “ d” do inciso VIII do art. 3° da Lei n° 8.186, de 16 de março de 2007, e os incisos IV e XV do art. 80 do Regulamento Interno da Secretaria de Estado da […]
PORTARIA SEFAZ N° 021, DE 29 DE JANEIRO DE 2026
(DOE de 30.01.2026) O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3°, inciso VIII, alíneas “ a” e “ d” , da Lei n° 8.186, de 16 de março de 2007, nos §§ 2° ao 5° do art. 2° do Decreto n° 40.211, de 29 de abril de 2020, bem como nos incisos IV e […]
DECRETO N° 47.809 DE 29 DE JANEIRO DE 2026
(DOE de 30.01.2026) Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto n° 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista os Ajustes SINIEF 38/25 e 39/25, DECRETA: Art. 1° O Código […]
DECRETO N° 47.808, DE 29 DE JANEIRO DE 2026
(DOE de 30.01.2026) Altera o Decreto n° 41.270, de 19 de maio de 2021, que dispõe sobre a Declaração de Conteúdo eletrônica – DC-e – e a Declaração Auxiliar de Conteúdo eletrônica – DACE, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição […]
RESOLUÇÃO SEF N° 5.993, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026
(DOE de 03.02.2026) Altera a Resolução n° 5.874, de 28 de janeiro de 2025, que estabelece a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e, e a Resolução n° 5.981, de 23 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a utilização da Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, pelos contribuintes […]