PORTARIA SRE N° 287, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026
(DOE de 03.02.2026) Altera a Portaria SRE n° 246, de 2 de julho de 2024, que identifica os Protocolos ICMS firmados pelo Estado de Minas Gerais que estabelecem a suspensão da incidência do imposto, nos termos do inciso III do art. 150 do Decreto n° 48.589, de 22 de março de 2023,que regulamenta o Imposto […]
DECRETO N° 49.170, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026
(DOE de 03.02.2026) Altera o Decreto n° 43.981, de 3 de março de 2005, que regulamenta o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no § […]
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.489, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026
(DOE de 03.02.2026) Dispõe sobre a iniciativa da Secretaria de Estado de Fazenda denominada “Regularize Já” e dá outras providências. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições e, Considerando o interesse da Administração Tributária em promover e estimular a regularização espontânea das obrigações tributárias pelos contribuintes, visando ao fortalecimento da conformidade fiscal, bem […]
PORTARIA SAT N° 3.771, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026
(DOE de 03.02.2026) Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica. O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 1°, caput do Decreto 12.985, de 11 de maio de 2010, e CONSIDERANDO a prerrogativa da administração tributária estadual de modificar, […]
PORTARIA SEDEC N° 013, DE 30 DE JANEIRO DE 2026
(DOE de 02.02.2026) Institui a prorrogação de prazo para o envio de informações de monitoramento dos benefícios fiscais PRODEIC, PRODER e PROALMAT em 2026 referente ao exercício do ano de 2025, no âmbito da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no exercício das atribuições que lhes são conferidas pelo art. […]
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA GABIN N° 002, de 29 de janeiro de 2025
(DOE de 30.01.2026) Prorroga, até 27 de fevereiro de 2026, o prazo de adesão ao Programa de Pagamento e Parcelamento de Créditos Tributários relacionados ao ICM e ao ICMS. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO a Medida Provisória n° 489, de 21 de maio de 2025, convertida na Lei n° […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF N° 012, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026
(DOE de 03.02.2026) Altera o Anexo I da Instrução Normativa n° 002/19-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. O SUPERINTENDENTE DE INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 18 do Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF N° 011, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026
(DOE de 03.02.2026) Altera o Anexo I da Instrução Normativa n° 002/19-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. O SUPERINTENDENTE DE INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 18 do Decreto n° 4.852, de […]
DECRETO N° 6.306-R, DE 30 DE JANEIRO DE 2026
(DOE de 03.02.2026) Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual, e considerando as informações constantes dos processos n° 2025-TP5DK, e 2026-D4ZSM; DECRETA: Art. 1° O Regulamento do […]
DECRETO N° 24.309, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026
(DOE de 03.02.2026) Prorroga o prazo da Declaração do Estado de Emergência Zoossanitária em todo território baiano, para fins de prevenção da Influenza Aviária H5N1 de Alta Patogenicidade – IAAP, conforme disposto no Decreto n° 22.174, de 21 de julho de 2023, na forma que indica, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DA […]