PORTARIA GABIN N° 044, de 27 de janeiro de 2026
(DOE de 02.02.2026) Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 69, II, da Constituição do Estado do Maranhão, e com fundamento no § 8° do art. 13 da Estadual 7.799, de 19 de dezembro de 2002, RESOLVE: Art. 1° Incluir na Tabela de […]
PORTARIA N° 008-R, DE 30 DE JANEIRO DE 2026.
(DOE de 02.02.2026) Altera a Portaria n° 32-R, de 27 de maio de 2021. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e considerando as informações constantes do processo 2025-JS217; RESOLVE: Art. 1° O Anexo Único da Portaria n° 32-R, de 27 de maio de 2021, passa a vigorar com as […]
INSTRUÇÃO DETRAN N° 031, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2026
(DODF de 04.02.2026) O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso XLI do Regimento Interno, aprovado pelo Decreto n° 27.784, de 16 de março de 2007, resolve: Art. 1° Estabelecer a data de vencimento da taxa de licenciamento anual de veículos, instituída pela Lei n° […]
DECRETO N° 48.232, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2026
(DODF de 04.02.2026) Altera o Decreto n° 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 013, de 28 de janeiro de 2026
(DOE de 03.02.2026) Altera a Instrução Normativa n° 74, de 18 de junho de 2025, que estabelece os procedimentos para o cumprimento das obrigações acessórias relativas ao ICMS-Substituição Tributária (icms-st) e trata da compensação/ressarcimento do ICMS recolhido na entrada neste estado, no âmbito da nova sistemática de tributação do setor farmacêutico, conforme o Decreto n° […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 013, de 28 de janeiro de 2026
(DOE de 03.02.2026) Altera a Instrução Normativa n° 74, de 18 de junho de 2025, que estabelece os procedimentos para o cumprimento das obrigações acessórias relativas ao ICMS-Substituição Tributária (icms-st) e trata da compensação/ressarcimento do ICMS recolhido na entrada neste estado, no âmbito da nova sistemática de tributação do setor farmacêutico, conforme o Decreto n° […]
ATO COTEPE/ICMS N° 019, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026
(DOU de 04.02.2026) Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 67, de 3 de dezembro de 2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS. O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe […]
ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB N° 002, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2026
(DOU de 04.02.2026) Dispõe sobre a aplicação, até 31 de março de 2026, do disposto no art. 173 da Lei Complementar n° 227, de 13 de janeiro de 2026, que alterou os prazos processuais previstos no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da […]
ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 003, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2026
(DOU de 04.02.2026) Ratifica Convênios ICMS aprovados na 417ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 15.01.2026, e publicados no DOU 16.01.2026. O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, com fulcro no art. 5° da Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975, no uso das atribuições que […]
ATO COTEPE/ICMS N° 018, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2026
(DOU de 04.02.2026) Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 2, de 3 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas. O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, no uso […]